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norma nº 9549/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9549 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.549, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Declara de utilidade pública a Associação Laços de
Abraços, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Laços de Abraços,
inscrita no CNPJ sob o número 54.145.762/0001-05, com sede e foro na Rua Gonçalves Dias, no
Bairro Porto Velho, no Município de Divinópolis-MG. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo
anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de
junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano
anterior, acompanhado do balanço das receitas e despesas, confeccionado em documento
próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus
representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
Data de criação do documento: 17/06/2025 às 16:11:30
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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QP8 
LJO 
2VV 
304

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