| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9549 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.549, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Declara de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, inscrita no CNPJ sob o número 54.145.762/0001-05, com sede e foro na Rua Gonçalves Dias, no Bairro Porto Velho, no Município de Divinópolis-MG. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço das receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação Divinópolis, 17 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Munícipio Data de criação do documento: 17/06/2025 às 16:11:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QP8 LJO 2VV 304