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norma nº 573/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 573 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 573, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de
passagens no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art.
94 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº
009, de 03 de dezembro de 1992), combinados com o art. 174, parágrafo único, inciso I do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos
financeiros destinados à indenização de despesas decorrentes das ações de fiscalização, de
missão oficial ou da realização de trabalho externo;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 92 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de
1992), poderá ser concedida indenização para encobrir despesas com passagens, pousada,
alimentação e locomoção ao servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do
Município para outro ponto do território nacional, no desempenho de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior controle, transparência,
celeridade e segurança aos procedimentos, bem como melhorar a qualidade dos gastos,
privilegiando os princípios da razoabilidade e da economicidade,
Resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão, o pagamento de diárias e a indenização de despesas com
passagens aos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Divinópolis e aos
vereadores obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Art. 2º As diárias destinam-se à indenização das despesas extraordinárias com
alimentação, hospedagem e locomoção e poderão ser concedidas ao servidor e ao vereador
que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições
administrativa, legislativa e fiscalizadora, para participação em eventos ou em viagem oficial
representando a Câmara Municipal ou Comissão, por um período igual ou superior a 04h
(quatro horas).
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão indenizados gastos com bebidas
alcoólicas, cigarros, shows, apresentações artísticas ou quaisquer outros que não tenham
vinculação direta e inequívoca com o interesse público.
Art. 3º A indenização das despesas decorrentes da aquisição de bilhete de
passagem destina-se a reembolsar o servidor ou o vereador que precisar utilizar o transporte
coletivo aéreo ou o transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual para se
deslocar para outro ponto do território nacional, no interesse da Administração ou por
necessidade do serviço, devidamente justificado, na forma e nos limites estipulados nesta
Resolução.
Art. 4º O uso de veículo oficial para viagens intermunicipais e interestaduais
segue o disposto na Portaria CM nº 059, de 25 de janeiro de 2021, ou outra norma que venha
a substituí-la.
Art. 5º Não serão indenizadas as despesas referentes ao uso de veículo particular
do servidor ou do vereador em deslocamentos a serviço ou no interesse da Câmara Municipal
de Divinópolis.
Parágrafo único. Caso o servidor ou o vereador opte pelo uso de carro particular,
não terá direito ao recebimento de qualquer verba indenizatória referente à combustível,
pedágio e estacionamento, cabendo-lhe nessa hipótese a responsabilidade por suportar os ônus
e encargos financeiros decorrentes de sua escolha.
CAPÍTULO II
DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
Art. 6º Será devida 01 (uma) diária de alimentação para cada período de 24h
(vinte e quatro horas), sendo-lhe devido a partir de 06h (seis horas) de deslocamento, contado
a partir do horário de saída do Município até o horário de retorno.
Parágrafo único. O servidor ou o vereador terá direito à 1
/2 (meia) diária de
alimentação para o período compreendido entre 04h (quatro horas) e 06h (seis horas) de
deslocamento, contado a partir do horário de saída do Município até o horário de retorno.
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CAPÍTULO III
DA DIÁRIA INTEGRAL
Art. 7º Será devido a diária integral ao servidor ou ao vereador que, no
desempenho de suas atribuições, para participação em eventos ou em viagem oficial,
representando a Câmara Municipal ou Comissão, permanecer em deslocamento pelo período
superior a 12h (doze horas) e, ainda, precisar pernoitar fora do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A diária integral compreende a indenização com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 8º O valor das diárias será calculado com base no valor da Unidade Padrão
Fiscal do Município de Divinópolis - UPFMD - e fixado para o primeiro dia útil do mês
devido, na importância correspondente a:
I - a diária de alimentação corresponderá a 1(uma) UPFMD;
II - a diária integral corresponderá a 8 (oito) UPFMDs;
III - a diária integral destinada ao servidor ou ao vereador que precisar se deslocar
para Brasília/DF corresponderá a 10 (dez) UPFMDs.
Parágrafo único. Os valores fixados se aplicam indistintamente aos servidores e
aos vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis.
CAPÍTULO V
DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA
Art. 9º Será devida a indenização das despesas efetuadas com passagens aéreas ao
servidor ou ao vereador que comprovadamente demonstrar a necessidade de deslocamento
deste Município, mediante procedimento formal encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal de Divinópolis e processado junto à Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária
e à Controladoria Interna.
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§ 1° O Servidor ou vereador deverá preencher o formulário de requerimento da
indenização conforme Anexo II.
§ 2º Em nenhuma hipótese poderá ser requerida a indenização de despesas
decorrentes da compra de passagem aérea, após a data de início da viagem.
§ 3º Caso o beneficiário seja obrigado a deslocar-se antes da data do início do
trabalho ou evento, ou permanecer depois da sua finalização, o requerimento da indenização
deverá vir acompanhado da respectiva justificativa.
Art. 10. O servidor terá direito à indenização para encobrir as despesas efetuadas
com a compra de passagem aérea, desde que observadas as seguintes exigências:
I - a passagem aérea deverá ser adquirida para destinos localizados acima de 500
km (quinhentos quilômetros) de distância deste Município;
II - na hipótese de não haver aeroporto no local de trabalho ou evento para o qual
o servidor se deslocará, a passagem poderá ser adquirida para o aeroporto cujo embarque ou
desembarque esteja localizado a uma distância máxima de 150 km (cento e cinquenta
quilômetros) do destino;
III - mediante justificativa, o embarque e desembarque poderá partir do aeroporto
internacional de Confins/MG (BH Airport);
IV - a passagem aérea comprovadamente deve ser adquirida tão logo se tenha
ciência da necessidade do deslocamento;
V - a passagem aérea deverá compreender o percurso de menor duração, evitando,
sempre que possível, trecho com escalas e conexões, ou voos com horários inadequados,
assim considerados os compreendidos entre 22 horas e 7 horas, bem como os que sejam
incompatíveis com os horários dos eventos programados, salvo a inexistência de voo cujo
horário esteja dentro desse período.
VI - a passagem deverá ser emitida em classe econômica;
VII - os gastos com bagagem despachada pelo beneficiário de passagem aérea
serão ressarcidos quando o afastamento se der por mais de 4 (quatro) pernoites fora da sede,
limitado a uma bagagem despachada por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume
impostas pela companhia aérea, mediante comprovação nominal do pagamento.
Art. 11. A passagem aérea deverá ser comprovadamente orçada no menor preço,
mediante mecanismos de busca de voos ou diretamente de sites das cias aéreas, apontando,
pelo menos, 03 (três) opções de voos, considerando ainda o horário e o período da atividade a
ser desenvolvida no interesse da Câmara Municipal de Divinópolis.
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§ 1º O valor máximo indenizável com a aquisição de passagem aérea será de 30
(trinta) UPFMDs por viagem, incluindo os custos do voo de ida e volta, bagagem despachada
quando for o caso, taxas e demais despesas aeroportuárias.
§ 2º Excepcionalmente e de forma motivada, o Presidente poderá autorizar a
indenização da despesa com a passagem aérea cujo valor exceda a mais de 50% (cinquenta
por cento) do valor da passagem de menor preço cotado, até o limite de 30 (trinta) UPFMDs,
incluindo os custos do voo de ida e volta, bagagem despachada quando for o caso, taxas e
demais despesas aeroportuárias;
§ 3º Não será indenizável os custos decorrentes de cancelamento de passagem,
remarcação para alterações de percurso, de datas ou de horários de deslocamento, salvo se
realizado no interesse da Administração ou por necessidade do serviço, devidamente
justificado.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal, mediante ato normativo próprio,
poderá fixar outros limites para a concessão de indenizações de despesas com passagens
aéreas.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO
Art. 13. O servidor ou o vereador terá direito à indenização para encobrir as
despesas efetuadas com a compra de passagem em transporte rodoviário coletivo comercial,
intermunicipal ou interestadual, quando:
I - não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou
na data desejada;
II - o passageiro manifestar preferência por esse meio de locomoção em
detrimento do transporte aéreo; ou
III - não for possível utilizar veículo oficial para o deslocamento.
Parágrafo único. O Servidor ou vereador deverá preencher o formulário de
requerimento da indenização conforme Anexo II.
Art. 14. A indenização de despesas decorrentes da aquisição de passagem em
transporte rodoviário coletivo será concedida, desde que sejam atendidas as seguintes
exigências:
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I - o bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional,
em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda,
podendo, em casos excepcionais e devidamente justificado, ser autorizada a indenização da
passagem adquirida em classe superior;
II - eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus, que possam
acarretar multa ou mudança no valor final da passagem, serão custeadas pelo próprio servidor
ou vereador.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa e aprovação da
Presidência, poderá ser requerida a indenização com a compra do bilhete após a data de início
da viagem.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE
PASSAGENS
Art. 15. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis a concessão
de diária de alimentação, de diária integral e de indenização de despesas decorrentes da
compra de bilhetes de passagens.
Art. 16. O requerimento de diárias e a indenização de passagem serão dirigidos à
Presidência, por meio de sistema informatizado, conforme Anexos I e II desta Resolução, com
antecedência mínima de 15 (quinze dias) úteis da data da viagem e processada pela Diretoria
Contábil Financeira e Orçamentária.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser solicitada à Presidência a diária e/ou a
indenização de passagem após o prazo mencionado no caput deste artigo até o limite de 02
(dois) dias úteis antes da data da viagem, mediante comprovação da necessidade da
solicitação tardia.
§ 2º A Presidência analisará a solicitação de diária e a indenização de passagem
no prazo de 03 (três) dias úteis da formalização do pedido, e remeterá para a Diretoria
Contábil Financeira e Orçamentária para a liberação do crédito em tempo hábil para a viagem.
§ 3º Na hipótese da solicitação feita no prazo do §1º, o Presidente analisará o
pedido no prazo de 01(um) dia útil.
§ 4º A diária de alimentação poderá ser requerida após o início do deslocamento,
no prazo de 03 (três) dias úteis contados do retorno, mediante justificativa da solicitação
tardia.
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§ 5º A diária integral será empenhada e paga antes do início do deslocamento, e
apenas excepcionalmente, mediante justificativa, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o
deslocamento.
§ 6º As diárias concedidas serão pagas antecipadamente, de uma só vez, até o
limite de 5 (cinco) diárias.
§ 7º As diárias que excederem o referido limite do parágrafo anterior poderão ser
autorizadas mediante justificativa fundamentada, a critério do Presidente.
§ 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o
beneficiário fará jus, ainda, às diárias complementares, desde que autorizada a prorrogação do
afastamento e requeridas no prazo de 03 (três) dias úteis do seu retorno.
Art. 17. Não serão devidas diárias quando a administração pública ou
organizadores do evento fornecerem alimentação e/ou hospedagem.
Art. 18. Deverá ser expressamente justificada e autorizada pelo Presidente da
Câmara Municipal a viagem que acontecer sábado, domingo ou feriado, e somente será
permitida em casos excepcionais, tais como:
I - o evento ou atividade ocorrer em período que abranja algum desses dias;
II - o início ou término do evento ou atividade o exigirem.
Art. 19. A diária e a indenização de passagem serão creditadas por meio
eletrônico, na conta bancária indicada pelo servidor ou vereador beneficiário,
obrigatoriamente, de sua titularidade.
Art. 20. O processamento da despesa orçamentária ocorrerá no exercício
financeiro em que se iniciar o deslocamento.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Art. 21. O recebimento e a análise da prestação de contas das despesas a que se
refere esta Resolução ficarão a cargo da Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária e do
Controle Interno.
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Art. 22. O beneficiário prestará contas por meio de sistema informatizado
disponibilizado pela Câmara Municipal, conforme Anexo III desta Resolução, no prazo de até
03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede desta Casa, sob pena da aplicação das
sanções cabíveis.
§ 1º Em casos excepcionais, o Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a
prorrogação do prazo para a prestação de contas uma única vez, por até 03 (três) dias úteis do
prazo findo do caput deste artigo, desde que haja justificativa do beneficiário, devidamente
atestada pelo Controle Interno.
§ 2º Não realizada a prestação de contas pelo beneficiário nos prazos previstos no
caput ou no parágrafo anterior deste artigo, será descontado a integralidade do valor
concedido da diária ou da indenização de passagens em folha de pagamento do respectivo
mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente.
§ 3º Em caso de concessão de diária integral ou de indenização de passagem, o
beneficiário deverá anexar à prestação de contas cópia digitalizada dos documentos que
demonstrem o deslocamento, tais como:
I - bilhetes de passagens aéreas ou de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal ou interestadual;
II - nota fiscal de hospedagens;
III - notas fiscais relativas a gastos com alimentação;
IV - notas fiscais, bilhetes ou recibos relativos a gastos com locomoção urbana;
V - certificado de participação em evento ou declaração de
participação/comparecimento ao evento, quando for o caso.
§ 4º As diárias de alimentação independem da apresentação de comprovante de
despesa, devendo o beneficiário apresentar apenas o relatório de viagem, conforme Anexo III.
§ 5º Caso necessário, poderão ser solicitados ao beneficiário documentos
complementares para prestação de contas.
Art. 23. Quando, por qualquer circunstância, não ocorrer a viagem, as diárias
deverão ser restituídas em sua totalidade, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data
prevista para o deslocamento da sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quando o beneficiário retornar à sede da Câmara Municipal em
data anterior à prevista, as diárias excedentes serão restituídas, no prazo de até cinco dias
úteis, a contar da data de apuração da prestação de contas.
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Art. 24. Na hipótese de o beneficiário comprovadamente precisar retornar à sede
da Câmara Municipal em data posterior à prevista, por interesse da Câmara Municipal, as
diárias complementares serão pagas, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de
aprovação pelo Presidente, limitadas a 5 (cinco) diárias, ou mediante autorização da
Presidência, nos termos do art. 16, §7º desta Resolução.
Art. 25. A Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária, publicará no portal da
transparência da Câmara Municipal, as informações relativas aos gastos com diária de
alimentação, diária integral e indenização de passagens, concedidas aos vereadores e
servidores.
Art. 26. O Processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do
servidor ou do vereador.
Art. 27. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o beneficiário ao
desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A percepção de diárias e o reembolso de despesas efetuadas com a
compra de passagens terão caráter indenizatório, eventual e transitório, vedada a incorporação
a qualquer título.
Art. 29. Os comprovantes de gastos dos vereadores serão publicados no site da
Câmara Municipal, conforme art. 25 da presente Resolução.
Art. 30. É vedada a concessão de diárias com objetivo de remunerar outros
serviços ou atividades não relacionadas com as funções institucionais.
Art. 31. Os dias em que o vereador ou servidor estiver a serviço da Câmara
Municipal, com percepção de diárias, não serão computados para fins de pagamento do
correspondente auxílio-alimentação e auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário.
Art. 32. Aquele que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Resolução responderá solidariamente com o servidor ou o vereador pela
reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à apuração
disciplinar.
Art. 33. Os casos omissos da presente Resolução serão dirimidos pela
Controladoria Interna.
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Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria CM nº 046, de 11 de maio de 2005, e suas
alterações.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: c/c: Agência: 
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
CIDADE DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou feriado 
nacional)
DATA DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
JUSTIFICATIVA DE SOLICITAÇÃO FORA DO 
PRAZO 
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 11
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros, me responsabilizando
pessoalmente por tais informações. Comprometo-me a fazer a devida prestação de contas, conforme legislação
de regência, a partir do meu retorno, sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de
pagamento, em uma única vez
________________________ Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE AUTORIZAÇÃO 
PARA PAGAMENTO DE MAIS DE 05 
DIÁRIAS (art. 16, §7º da Resolução nº xxx/2025)
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA INTEGRAL
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: c/c: Agência: 
DIÁRIA INTEGRAL
CIDADE DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou feriado 
nacional)
DATA DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
JUSTIFICATIVA DE SOLICITAÇÃO FORA DO 
PRAZO 
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 13
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros, me responsabilizando
pessoalmente por tais informações. Comprometo-me a fazer a devida prestação de contas, conforme legislação
de regência, a partir do meu retorno, sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de
pagamento, em uma única vez.
________________________ Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE AUTORIZAÇÃO 
PARA PAGAMENTO DE MAIS DE 05 
DIÁRIAS (art. 7º, §6º da Resolução xxx/2025)
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 14
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM A
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: C/c Ag: 
PASSAGEM AÉREA
CIDADE/UF DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA 
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA MEDIATA
DATA DE IDA E VOLTA
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou feriado 
nacional)
COMPANHIA AÉREA
VALOR DA PASSAGEM DE IDA + 
VOLTA + TAXAS + BAGAGEM 
(quando for o caso)
JUSTIFICATIVA DE VALOR ACIMA 
DO PREÇO MÉDIO (art. 11, §2º da RESOLUÇÃO 
Nº xxx/2025)
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 15
JUSTIFICATIVA EM CASO DE 
DESATENDIMENTO EXCEPCIONAL 
ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 10 da 
RESOLUÇÃO Nº xxx/2025)
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros e que a compra das passagens
aéreas atendeu a todas as exigências do art. 10 da Resolução nº xxx/2025, me responsabilizando pessoalmente
por tais informações. Comprometo-me a fazer a devida prestação de contas, conforme legislação de regência, a
partir do meu retorno, sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de pagamento, em uma
única vez.
________________________________ Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM A
COMPRA DE PASSAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: C/c Ag: 
PASSAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO
CIDADE/ESTADO DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou feriado 
nacional)
EMPRESA DE TRANSPORTE
VALOR DA PASSAGEM IDA + VOLTA + 
TAXAS 
JUSTIFICATIVA EM CASO DE 
DESATENDIMENTO EXCEPCIONAL 
ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA 
RESOLUÇÃO Nº XXX/2025
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 17
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros e que a compra das passagens
em transporte coletivo rodoviário atendeu a todas as exigências do art. 14 da Resolução nº xxx/2025, me
responsabilizando pessoalmente por tais informações. Comprometo-me a fazer a devida prestação de contas,
conforme legislação de regência, a partir do meu retorno, sob pena de desconto integral do valor pago em
minha folha de pagamento, em uma única vez.
____________________________________ Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CARGO
CPF
BENEFÍCIO CONCEDIDO ( ) DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
( ) DIÁRIA INTEGRAL
( ) INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA
( ) INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM DE 
ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL
RELATÓRIO DE VIAGEM
Origem: ___________________________
 Saída:___/___/___ Horário___:___ 
Destino: ___________________________
Chegada:___/___/___ Horário___:___
DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: ___/___/___
Viagem Realizada? ( ) Sim ( ) Não
Caso não, justifique:
_______________________________________________________________________________
_
_______________________________________________________________________________
_
_______________________________________________________________________________ _
TRANSPORTE UTILIZADO PARA 
DESLOCAMENTO
( ) Veículo Oficial
( ) Transporte Aéreo
( ) Ônibus intermunicipal ou interestadual
ATIVIDADE EXECUTADA __________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
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SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE 
ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
( ) Sim ( )Não
Caso afirmativo, justifique: 
____________________________________ 
____________________________________
____________________________________
____________________________________
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA INTEGRAL 
COMPLEMENTAR
( ) Sim ( )Não
Caso afirmativo, justifique: 
___________________________________________ 
___________________________________________ 
___________________________________________
___________________________________________
Foram anexados comprovantes? ( ) Sim ( )Não Em caso afirmativo, quais?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________ ___
Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade
_________________
Assinatura do Servidor (a) ou Vereador (a)
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
_________________ Assinatura
ASSINATURA DO SECRETÁRIO-GERAL
_________________ Assinatura
ASSINATURA DO CONTROLE INTERNO
_________________ Assinatura
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Data de criação do documento: 18/06/2025 às 16:10:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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6E2 
1YW 
8GK X8W

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