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norma nº 9550/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9550 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDefine parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.550, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Define parâmetros para regularização de edificações
no município de Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Diante do advento das Leis n° 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e n° 9.350, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Divinópolis, e considerando que o sistema de
georreferenciamento viabilizou os processos de atualização, reestruturação e modernização da
base de dados imobiliários, voltados à gestão fiscal, territorial e tributária, no município de
Divinópolis, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização de edificações
concluídas e que se encontrem em situação irregular, ao tempo da entrada em vigência desta Lei,
conforme parâmetros ora estabelecidos. 
CAPÍTULO II
DOS ENQUADRAMENTOS À APLICAÇÃO DESTA LEI
Seção I
Definição de edificação em situação irregular
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se edificação em situação
irregular aquela já concluída ou com suas estruturas portantes implementadas, quaisquer sejam
os tipos de destinação, porém, em desconformidade com as normas urbanísticas previstas no
Código Municipal de Obras e Edificações do Município de Divinópolis (Lei 9.350/24) e/ou na Lei
Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei 9.330/24). 
Parágrafo único. As desconformidades de que trata o caput são classificadas
em:
I - parâmetros construtivos; 
II - licenças urbanísticas. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 3º As irregularidades referentes aos parâmetros construtivos serão
calculadas de acordo com Anexo I desta Lei. 
Art. 4º No caso de residência unifamiliar com área construída de até 100 m²
(cem metros quadrados), as irregularidades constantes no item 6 e 10 do Anexo I desta Lei não
serão computadas para efeito de multa, devendo, contudo, ser apresentadas no quantitativo de
que trata o Anexo IV, cujo documento terá natureza de termo de ciência, para efeito de
regularização. 
Seção II
Definição de edificação concluída e edificação com estrutura portante implementada
Art. 5º Para fins desta Lei considera-se: 
I - edificação concluída: aquela que contar com estrutura portante
integralizada, com paredes erguidas, cobertura executada e que ostente plenas condições de
habitabilidade, se de uso residencial, ou de funcionamento, se de uso não residencial, com todas
as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias instaladas;
II - edificação com estrutura portante implementada: refere-se ao estágio da
obra em que todos os elementos estruturais principais, responsáveis por suportar cargas e
garantir a estabilidade da construção, foram finalizados, incluindo:
a) fundações (sapatas, blocos, estacas, radier etc.);
b) pilares e vigas; 
c) lajes e pisos estruturais;
d) paredes estruturais (se aplicável);
e) cobertura estrutural (se faz parte da estrutura principal).
Seção III
Requisito temporal
Art. 6º Esta Lei se aplica apenas a edificações em situação irregular que
ostentem a condição de concluída ou com estrutura portante implementada, nos termos do art.
5º, na data da publicação desta Lei, devidamente comprovado, em conformidade com o Anexo V.
Seção IV
Hipóteses de inaplicabilidade desta Lei
Art. 7º Não serão passíveis de regularização, nos termos estabelecidos nesta
Lei, as seguintes edificações: 
I - localizadas em terrenos sem classificação de zoneamento, conforme Lei de
Uso e Ocupação do Solo; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - situadas em Zonas de Ocupação Específica (ZOE), assim definidas na Lei de
Uso e Ocupação do Solo; 
III - situadas em Áreas Especiais, assim definidas na Lei Complementar n°
169/14 - Plano Diretor; 
IV - situadas total ou parcialmente em áreas públicas, assim definidas pela Lei n°
2.429/88; 
V - em situação de risco, devidamente demonstrada por autoridade
competente ou por laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, com relação a
habitabilidade e às edificações próximas ou vizinhas; 
VI - situadas em área declarada como de utilidade pública, faixas de domínio
e/ou não edificável; 
VII - em desacordo com normas estaduais e/ou federais, como acessibilidade e
outras; 
VIII - com uso não permitido no zoneamento definido para o imóvel;
IX - construídas: 
a) sem respeitar a cota máxima de 3 (três) edificações unifamiliares em um
mesmo lote, a não ser que respeite a cota mínima de 135 metros quadrados de terreno para cada
unidade, conforme previsto no Plano Diretor - LC 169/14; 
b) com abertura de vãos de ventilação e/ou iluminação a menos de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) da divisa, a não ser com a apresentação de termo de
consentimento assinado pelos proprietários vizinhos envolvidos, ou de ordem judicial neste
sentido; 
c) com balanços, beirais e/ou marquises que estejam construídos com altura
inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em relação ao passeio público;
§ 1º Nenhuma regularização será efetuada parcialmente dentro de uma mesma
unidade imobiliária. 
§ 2º Por unidade imobiliária, entende-se cada unidade autônoma identificada
por instrumento de instituição do condomínio. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do requerimento e tramitação do processo
Art. 8º O processo para regularização de edificação irregular, nos termos desta
Lei, dependerá da formulação de requerimento pelo interessado ao Poder Público Municipal, no
prazo de vigência desta Lei, acompanhado da documentação exigida em regulamento do Código
de Obras e Edificações do Município de Divinópolis.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 1º São documentos necessários: 
I - documento oficial de identificação pessoal, com foto e CPF, para pessoa
física; CNPJ, contrato social consolidado e documento de identidade do sócio administrador, se
pessoa jurídica; do responsável proprietário ou possuidor da obra;
II - projeto arquitetônico; 
III - levantamento topográfico do terreno, conforme regulamentado pelo
Código de Obras; 
IV - ART, TRT ou RRT original devidamente assinada referente a:
a) levantamento topográfico do terreno; 
b) autoria do projeto arquitetônico; 
c) laudo de estabilidade ou de execução da obra concluída;
d) execução da obra com estrutura portante implementada;
e) execução de muro de arrimo caso exista; 
V - certidão de registro imobiliário emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
referente ao respectivo terreno, atualizada em até 90 dias; 
VI - VETADO.
VII - relatório fotográfico do imóvel; 
VIII - termo de responsabilidade do proprietário ou possuidor.
§ 2º Para imóveis que compõem condomínio edilício, a regularização
dependerá da apresentação da respectiva convenção de condomínio, devidamente registrada
em Cartório de Registro de Imóveis, da ata da assembleia que autorizou a execução ou a
regularização da edificação, bem como da ata da assembleia que elegeu o síndico e demais
documentos pertinentes. 
§ 3º VETADO.
Art. 9º A análise de procedimento relativo a edificações enquadradas nas
situações descritas abaixo, dependerá de prévia anuência ou autorização por parte do respectivo
órgão competente: 
I - classificadas como Polo Gerador de Viagens (PGV);
II - estabelecimentos de interesse sanitário; 
III - situadas em área de proteção dos mananciais, ambientais ou de
preservação permanente, para as quais será exigido anuência do CODEMA;
IV - estabelecimentos que demandem de licenças ambientais, para os quais
será exigida a apresentação das licenças; 
V - estabelecimentos que demandem de licenciamento junto ao Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), para os quais será exigida a apresentação do
comprovante de aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP);
VI - imóveis tombados, contidos em perímetro de área tombada ou localizados
no raio envoltório do bem tombado. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Subseção I
Do Polo Gerador de Viagem (PGV)
Art. 10. Os empreendimentos ou atividades classificadas como Polos Geradores
de Viagens (PGVs) serão analisados pelas autoridades competentes, conforme as diretrizes
viárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana - SETTRANS, facultando-se ao interessado, para a regularização, optar por:
I - executar as medidas de mitigação e/ou compensação dos impactos no
sistema viário, conforme projeto aprovado pela SETTRANS, seguindo os critérios e valores
estabelecidos nesta Lei;
II - efetuar o pagamento do valor correspondente às medidas de mitigação e/ou
compensação, por meio de guia de arrecadação, para o Fundo Municipal de Trânsito.
§ 1º A análise técnica do PGV deverá considerar o impacto do empreendimento
no sistema viário, incluindo a necessidade de implantação de medidas mitigadoras e/ou
compensatórias, tanto no interior quanto no exterior do limite da propriedade.
§ 2º As medidas mitigadoras e/ou compensatórias deverão ser proporcionais
ao impacto gerado, visando garantir a fluidez do trânsito, a segurança dos pedestres e a
acessibilidade universal. 
§ 3º O empreendedor será responsável pelos custos de elaboração e execução
do projeto de medidas mitigadoras e/ou compensatórias. 
§ 4º A aprovação do projeto arquitetônico do PGV condiciona-se à
apresentação do Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e a SETTRANS, que
detalhará as medidas mitigadoras e/ou compensatórias a serem implementadas.
§ 5º O Termo de Compromisso deverá incluir cronograma de execução das
medidas mitigadoras e/ou compensatórias, o qual será acompanhado e fiscalizado pela
SETTRANS. 
§ 6º Eventual descumprimento do Termo de Compromisso poderá acarretar
sanções administrativas, como multas e interdição do empreendimento, além das sanções
previstas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e impedimento à licença para
funcionamento. 
§ 7º Para casos em que caracterizar Polo Gerador de Viagens já existentes na
data de publicação desta Lei, que não possuam o Termo de Compromisso, este deverá ser
formalizado junto à SETTRANS, no prazo de cento e oitenta dias, contados regulamentação desta
Lei. 
§ 8º O valor das compensações será calculado com base na área total do
empreendimento, conforme o Custo Unitário Básico (CUB/m²) vigente no Estado de Minas
Gerais, aplicando-se percentuais definidos para cada tipo de vaga não atendida, conforme
fórmula a seguir: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS,
para definição dos valores das medidas compensatórias quanto
 ao não atendimento da Legislação.
Vagas para veículos leves Vagas de carga e descarga Área de embarque e desem￾barque
0,3% sobre o custo total da cons￾trução, a cada vaga faltante
2% sobre o custo total da
construção, a cada vaga fal￾tante
6% sobre o custo total da
construção a cada vaga fal￾tante
* Essas informações deverão constar no projeto arquitetônico apresentado para o termo de
compromisso
** O cálculo da compensação é acumulativo, para cada requisito não atendido o empre￾endimento deverá compensar conforme a tabela.
Vmc = Aet x Cub/m2 x %Ct x Nvf
Vmc = Valor da Medida Compensatória em Reais
Aet = Área Total do empreendimento sem descontos
%Ct = Porcetagem sobre o custo total da obra conforme tabela
Nvf = Número de vagas Faltantes
§ 9º O cálculo do valor da construção do empreendimento deverá seguir os
seguintes critérios: 
I - para edificações residenciais e/ou de uso misto, será considerado o Custo
Unitário Básico (CUB/m²) estadual, padrão Normal (R-8), conforme medição do Sinduscon/MG;
II - para edificações comerciais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão
Normal - Comercial Salas e Lojas (CSL-8), conforme medição do Sinduscon/MG;
III - para edificações industriais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão
Galpão Industrial (GI), conforme medição do Sinduscon/MG. 
Art. 11. Poderá ser admitida proposta de adequação para garantir o
atendimento dos parâmetros previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, leis
estaduais e federais e a outras leis específicas, simultaneamente ao enquadramento a esta Lei.
§ 1º As adequações, na forma do caput, deverão estar indicadas seguindo os
parâmetros de representação estabelecidos pelo Código de Obra e Edificações do Município de
Divinópolis, para demolições e alvenarias a serem executadas.
§ 2º Havendo demolição que resulte diferença na área edificada do imóvel,
para a execução das obras de adequação, será exigido para a aprovação de projetos a
apresentação do Alvará de Demolição. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Subseção II
Da multa
Art. 12. A regularização de edificações nos termos desta Lei condiciona-se ao
recolhimento de multa referente aos parâmetros construtivos, a ser apurada na forma do Anexo I
dessa Lei, levando-se em conta os seguintes fatores de correção relativos à edificação, conforme
os Anexos II e III: 
I - natureza da ocupação; 
II - área construída; 
III - estado de conservação; 
IV - idade aparente; 
V - padrão de acabamento de edificação. 
Art. 13. O valor básico da multa será calculado em conformidade com Planilha
de Cálculo disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede
mundial de computadores. 
§ 1º A planilha de cálculo referida no caput será preenchida por profissional
devidamente habilitado e as informações apresentadas serão verificadas pelo órgão municipal
competente. 
§ 2º Para cada irregularidade haverá um campo a ser preenchido, onde serão
automaticamente aplicados os valores, conforme o Anexo I e aplicados os fatores de correção
previstos nos Anexos II e III. 
Art. 14. A multa poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes, quando o valor
for superior a 5 (cinco) UPFMD. 
Subseção III
Da inspeção técnica local
Art. 15. Para fins de licenciamento, o interessado deverá promover, por
intermédio de profissional técnico habilitado, inspeção técnica na edificação objeto de
regularização, sob exclusiva responsabilidade do respectivo profissional, não cabendo vistoria in
loco por parte do corpo técnico da Administração Pública Municipal.
Art. 16. A edificação poderá, em decorrência de diligências, amostragens ou
denúncias, ser objeto de auditoria e/ou de ações fiscalizatórias, para constatação de possíveis
alterações ou inconsistências na documentação apresentada, bem como omissões técnicas que,
caso constatadas, serão notificadas aos órgãos interessados, inclusive, para aplicação das
sanções cabíveis. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Seção II
Da regularização do imóvel
Art. 17. A edificação será considerada regularizada somente após a emissão do
termo de habite-se ou certificado de conclusão de obras (CCO).
Parágrafo único. O habite-se/certificado de conclusão de obras (CCO) deverá
ser requerido pelo interessado, conforme art. 93 da Lei n° 9.350/24, após a conclusão de toda e
qualquer obra proposta no projeto arquitetônico aprovado, inclusive para as edificações
enquadradas no aprazamento constante na Lei 8.770/20. 
Art. 18. Para os casos enquadrados nesta Lei em que a solicitação de termo de
habite-se/CCO ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão do
alvará de licença para a execução de obras, haverá redução na taxa de emissão do termo de
habite-se/CCO, conforme segue: 
I - 50 % (cinquenta por cento) para imóveis construídos de acordo com a Lei n°
1.071/88 - Código Municipal de Obras - e com a Lei n° 2.418/88 - Lei de Uso e Ocupação do Solo
(ambas já revogadas), porém sem aprovação do projeto; 
II - 75% (setenta e cinco por cento) para imóveis construídos de acordo com a
Lei n° 1.071/88 - Código Municipal de Obras - e com a Lei n° 2.418/88 - Lei de Uso e Ocupação do
Solo (ambas já revogadas), porém em desacordo com o projeto aprovado.
Art. 19. Haverá redução de 50% sobre a taxa prevista no artigo 155 da Lei
Complementar n° 7/91 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, referente a
punição por habitação, ocupação e utilização de imóveis antes da emissão do termo de habite-se.
Parágrafo único. Para fazer jus à redução prevista no caput, o proprietário da
edificação terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do final do prazo de vigência desta
Lei, para solicitar o termo de habite-se. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A existência de notificação, autuação ou multa anteriores, desde que
cumpridas as obrigações geradas, não impede o interessado quanto ao gozo dos benefícios
concedidos nesta Lei. 
Art. 21. Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados e devidamente
inscritos perante a Administração Pública Municipal, por meio do sistema digital e em situação
regular junto aos respectivos conselhos profissionais, poderão assinar, como autores e/ou
responsáveis técnicos, quaisquer peças referentes aos imóveis que serão submetidas à análise de
enquadramento para as benesses concedidas nesta Lei. 
Art. 22. Para edificação concluída, de uso residencial unifamiliar de até um
pavimento, com área construída cuja soma total das áreas edificadas em cada fração do lote não
exceda a 69,99 m², e edificação cujo proprietário, devidamente inscrito no CadÚnico, ostente
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
condição de vulnerabilidade social, assim tecnicamente atestado, bem como seja beneficiário de
programa de transferência de renda, fica dispensado de: 
I - análise e aprovação de projeto arquitetônico; 
II - pagamento de multa decorrente de ocupação de imóvel residencial antes da
emissão de habite-se ou irregularidades diante de normas contidas na Lei 1.071/73 ou Lei
2.418/88; III - emissão de CCO ou habite-se. 
§ 1º As edificações de que trata o caput serão considerados regulares se, no
período de vigência desta Lei, solicitarem o lançamento da construção ou sua atualização no
sistema de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, devendo o Município
emitir a certidão correspondente, para fins de averbação da construção junto aos cartórios de
registro, devendo-se apresentar os seguintes documentos:
 I - croqui de demarcação contendo: 
a) planta situação; 
b) planta de implantação da edificação; 
c) levantamento topográfico do terreno, conforme regulamentado pelo Código
de Obras;
II - ART, TRT ou RRT original devidamente assinada referente a:
a) levantamento topográfico do terreno; 
b) autoria do projeto arquitetônico; 
c) laudo de estabilidade ou execução da obra;
d) execução de muro de arrimo caso exista;
III - certidão de registro imobiliário emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis, referente ao respectivo terreno, atualizada em até 90 dias, no ato do protocolo;
IV - VETADO.
V - relatório fotográfico do imóvel; 
VI - Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor.
§ 2º VETADO.
Art. 23. Quanto a edificações residenciais unifamiliares de até um pavimento,
com área máxima de 150,00 m², haverá dispensa dos procedimentos de análise e aprovação de
projetos arquitetônicos, e isenção de pagamento de multas por ocupação de imóvel residencial
antes da emissão do termo de habite-se. 
§ 1º Para fins do previsto no caput, o interessado deverá apresentar a
documentação descrita no § 1º do art. 8º, cuja análise competirá à Gerência de Fiscalização de
Obras. 
§ 2º À Gerência de Cadastro competirá a emissão de certidão que possibilite a
averbação da construção junto aos cartórios de registro competentes.
Art. 24. Eventuais casos omissos deverão ser analisados pela Comissão de Uso e
Ocupação do Solo, a qual deverá deliberar, de forma fundamentada.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 25. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto executivo, no que
couber. 
Art. 26. Na hipótese de paralisação do processo de regularização por prazo
superior a 30 (trinta) dias, por culpa do interessado, o processo será encaminhado aos setores
competentes de cadastro imobiliário, para que se proceda o cadastramento da construção e a
cobrança das multas devidas, em sua integralidade. 
Art. 27. As taxas incidentes, referentes aos trâmites de aprovação de projetos,
serão lançadas conforme Lei nº 9.350/24 e Lei Complementar nº 007/91.
Art. 28. Aprovado o projeto, o certificado de conclusão de obras deverá ser
requerido nos termos da Lei 9.350/24. 
Art. 29. Para ser contemplado com os benefícios regulados nesta Lei, o
interessado deverá requerer a regularização da edificação no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da publicação desta Lei, por meio de processo administrativo junto ao setor de
planejamento urbano da Prefeitura Municipal de Divinópolis. 
Art. 30. Os prazos para análise e aprovação de projetos a que se refere esta Lei
serão estabelecidos em regulamento executivo. 
Art. 31. Em caráter excepcional, promovida a regularização da edificação no
prazo até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a multa a que faz referência
a Subseção II sofrerá um desconto automático e não condicionado de 30% (trinta por cento)
sobre seu valor nominal. 
Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, observam-se as disposições
relativas aos padrões construtivos constantes na Lei Complementar nº 236/2023.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO I CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
1.2. Parâmetros construtivos Critério de Aplicação
1. Gabarito:
Excesso de altura (em andares) 0,34 UPFMD por metro quadrado 
de área dos andares em excesso
Excesso de altura (em metros) 3,4 UPFMD por metro de excesso
Excesso de altura na divisa quando existirem 
gabaritos lateral.............…...…
25% (vinte e cinco por cento) de 
acréscimo sobre o excesso de 
altura em andares e/ou em 
metros
2. Coeficiente de aproveitamento do terreno
0,34 UPFMD por metro quadrado 
de excesso
3. Taxa de ocupação
0,34 UPFMD por metro quadrado 
de excesso
4. Taxa de permeabilidade do terreno
0,34 UPFMD por metro quadrado 
de excesso
5. Afastamentos 
Frontal (a partir do alinhamento do terreno)
01 (uma) UPFMD por metro 
quadrado de afastamento não 
respeitado
Lateral (a partir das divisas laterais do terreno) ……..
01 (uma) UPFMD por metro 
quadrado de afastamento não 
respeitado
Fundo (a partir da divisa de fundo do terreno)
01 (uma) UPFMD por metro 
quadrado de afastamento não 
respeitado
6. Estacionamento1
Vaga de estacionamento veículos leves 2 UPFMD por vaga reduzidos do 
mínimo necessário
Vaga de estacionamento para motos para PGVs
Vaga de estacionamento
Vaga de estacionamento para bicicletas
Dimensionamento de área de manobra
Carga e descarga
Embarque e desembarque
7. Vão aberto a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa 0,5 UPFMD por vão
1 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
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8. Substituição da área de pilotis (área de uso comum), por unidades
residenciais (área privada)
0,34 UPFMD por metro quadrado 
de substituição
9. Insuficiência em áreas de iluminação e ventilação, não incidente em
residências unifamiliares (fossos)
2,5 UPFMD por metro quadrado 
dos ambientes voltados para a 
área
10. Outras
irregularidades2
:
Concordância de alinhamentos nos 
cruzamentos de logradouros (chanfro)
0,1 UPFMD para cada metro 
quadrado de área construída 
onde ocorrer a irregularidade
Altura de pés direitos
Vãos de iluminação e ventilação
Área mínima de iluminação menor que 6m² 
(seis metros quadrados)
Vergas
Escadas
Corredores
Configuração mínima de cômodos
Área mínima de cômodos
Intercomunicação de cômodos
Balanço
Marquises
Outros assemelhados
11. Por elemento construtivo ou decorativo da edificação avançado no recuo
obrigatório do chanfro. 
5,00 UPFMD
12. Mais de 03 (três) entradas em rampa por testada de lote, ou cuja a soma das
larguras destas entradas ultrapassem 50% (cinquenta por cento) da respectiva
testada
2,00 UPFMD por linear de
excesso
2 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO II – FATORES DE CORREÇÃO
2.1. Fatores de correção - índices
2.1.1. Natureza da ocupação
Residência Unifamiliar............................................................................................................................................0,8
Residência Multifamiliar.........................................................................................................................................1,0
Comércio................................................................................................................................................................1,2
Serviço....................................................................................................................................................................1,2
Centro de Compras e Serviços...............................................................................................................................1,2
Serviço de Uso Coletivo..........................................................................................................................................0,8
Indústria..................................................................................................................................................................1,2
Atividades Especiais................................................................................................................................................1,2
2.1.2. Área construída
Menor ou igual a 60m²...........................................................................................................................................0,5
Maior que 60m² e menor ou igual a 100m²...........................................................................................................0,8
Maior que 100m² e menor ou igual a 500 m²........................................................................................................1,0
Maior que 500m² e menor ou igual a 1.000 m².....................................................................................................1,1
Maior que 1.000 m²................................................................................................................................................1,3
2.1.3. Estado de conservação
Muito boa...............................................................................................................................................................1,0
Boa..........................................................................................................................................................................0,9
Regular....................................................................................................................................................................0,8
Má...........................................................................................................................................................................0,6
Muito má................................................................................................................................................................0,4
2.1.4. Idade aparente
0 a 10 anos..............................................................................................................................................................1,0
11 a 20 anos............................................................................................................................................................0,9
21 a 30 anos............................................................................................................................................................0,8
31 a 40 anos............................................................................................................................................................0,7
mais de 40 anos......................................................................................................................................................0,6
2.1.5. Padrão de acabamento, deverá ser definido em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Alto.........................................................................................................................................................................1,3
Médio.....................................................................................................................................................................1,1
Econômico..............................................................................................................................................................1,0
Popular...................................................................................................................................................................0,8
Sub-Habitação........................................................................................................................................................0,5
2.2. - Fator de correção, determinado a partir do produto dos índices constantes no item "2.1."
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ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE ACABAMENTO DOS IMÓVEIS
3.1. Padrão de acabamento - índices
3.1.1. Localização no terreno
Frente..........................................................................................................................................................15 pontos
Fundo..........................................................................................................................................................05 pontos
3.1.2. Estrutura
Concreto......................................................................................................................................................30 pontos
Mista............................................................................................................................................................20 pontos
Tijolo............................................................................................................................................................15 pontos
Madeira.......................................................................................................................................................10 pontos
Adobe..........................................................................................................................................................05 pontos
3.1.3. Fachada
Parede emassada e revestimentos especiais..............................................................................................30 pontos
Parede emassada........................................................................................................................................20 pontos
Argamassa pintada......................................................................................................................................15 pontos
Massa grossa sem pintura...........................................................................................................................10 pontos
Sem reboco.................................................................................................................................................05 pontos
3.1.4. Paredes internas
Argamassa e revestimentos especiais........................................................................................................35 pontos
Emassada.....................................................................................................................................................25 pontos
Argamassa pintada......................................................................................................................................15 pontos
Reboco caiado.............................................................................................................................................10 pontos
Sem reboco.................................................................................................................................................05 pontos
3.1.5. Piso Interno
Sintético, mármore, cerâmica.....................................................................................................................30 pontos
Tacos encerados, ladrilhos..........................................................................................................................25 pontos
Cimento.......................................................................................................................................................15 pontos
Tijolo............................................................................................................................................................10 pontos
Chão batido.................................................................................................................................................05 pontos
3.1.6. Forro
Laje..............................................................................................................................................................30 pontos
Friso de madeira..........................................................................................................................................10 pontos
Vão livre.......................................................................................................................................................05 pontos
3.2. Padrão de acabamento - classificação, a partir do somatório dos índices constantes no item "3.1."
140 a 160 pontos.................................................................................................................................................Alto)
120 a 140 pontos..............................................................................................................................................Médio
70 a 120 pontos.........................................................................................................................................Econômico
40 a 70 pontos................................................................................................................................................Popular
0 a 40 pontos........................................................................................................................................Sub-habitação
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO IV
ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES (LEI Nº )
PLANILHA DE CÁLCULO DOS CUSTOS
1. Caracterização do Imóvel:
Dados Gerais:
Proprietário/possuidor:
Zona: Quadra: Lote:
Classificação ( art. 2º )
 em desacordo c/ Leis 1.071/73, 2418/88, 9330/2024 e 9350/2024 ( I )
 de acordo c/ Leis, em desacordo c/ projeto aprovado ( II )
 de acordo c/ Leis, sem projeto aprovado ( III )
Natureza da(s) irregularidade(s) verificada (s): ( Tabela A )
Natureza Unidade Quantitativo
• Área Construída Total: ( Tabela B ):
• Padrão de Acabamento da edificação: ( Anexo II e Tabela C ):
• Natureza da Ocupação: ( Tabela D):
• Outras Observações:
2. Descontos, Valores e Coeficientes Apurados:
2.2. sem desconto ( I )
 desconto 50% ( II )
 desconto 25% ( III )
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2.3. Irregularidades
I I I I I I ∑ I
2.4. ×
2.5. ×
2.6. ×
3. Cálculos das Multas Devidas:
* Valor Final da Multa = ∑ I × F.I.4 × F.I.5 × F.I.6 ( Ufir )
∑ I = Somatório das Irregularidades Apuradas no Item 2
 F = Fatores Apurados no Item 2
 Cálculo = V.A.3 =
4. Cálculo das Taxas de Aprovação * Valor Final da Taxa de Aprovação =
( Valor Vigente p/ m² × Área Construída ) - ( Desconto Item 1.2)
 Cálculo = V.A.4 =
5. Cálculo Final dos Custos: * Custo Final = V.A.3 + V.A.4 =
 V.A.3 = Valor Apurado no Item 3
 V.A.4 = Valor Apurado no Item 4
 Cálculo
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO V
Declaração de Comprovação de Existência/Construção
EU,_____________________________________________,CPFNº_________________,RG
Nº______________________, PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO LOTE _____ DA QUADRA
_______, NA ZONA _________, SITUADA
À_______________________________________BAIRRO_____________________, DIVINÓPOLIS/MG,
CONJUNTAMENTE COM O RESPONSÁVEL TÉCNICO ABAIXO IDENTIFICADO, DECLARAMOS PARA FINS DE
COMPROVAÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, QUE A EDIFICAÇÃO ACIMA DESCRITA
ENCONTRA-SE NA SEGUINTE FASE:
 CONCLUÍDA
 ESTRUTURA PORTANTE
DESTA FORMA, VALEMO-NOS DESTE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A CONCLUSÃO DA OBRA E/OU ESTRUTURA
PORTANTE EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº X.XXX/2025
DECLARAMOS ESTAR CIENTES DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB
PENA DE INCORRER NO ARTIGO 299¹ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EDIFICAÇÃO: ___________________________________
NÚMERO CREA/CAU/CFT: _________________ 
NÚMERO DA ART/RRT/TRT: ______________________
DIVINÓPOLIS, ___ DE ____________ DE 20_______
______________________________________________
PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO
___________________________________________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO
 A ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ANEXADO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, QUE COMPROVEM AS CONDIÇÕES QUE SE ENCON
TRA A EDIFICAÇÃO.
__________________
1
Falsidade ideológica
Art. 299– Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridica￾mente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é 
particular.
Parágrafo único– Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é 
de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Data de criação do documento: 27/06/2025 às 11:13:19
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1KL Q7M RV8 ODW

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