| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 1º DE JULHO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subitem 33.01, contido no item 33 da TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN, inserida no art. 43 da Lei Complementar nº 007/91, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 .... TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ. UPFMD ... ... ... ... 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 5 2 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º/01/2025. Divinópolis, 1º de julho de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 01/07/2025 às 17:42:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 73E 292 7DL ZMD