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norma nº 245/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis. 
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subitem 33.01, contido no item 33 da TABELA PARA COBRANÇA DO
ISSQN, inserida no art. 43 da Lei Complementar nº 007/91, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 43 ....
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ. UPFMD
... ... ... ...
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
5 2
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º/01/2025. 
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/07/2025 às 17:42:22
Assinantes
Veracidade do documento
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73E 
292 
7DL 
ZMD

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