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norma nº 9561/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9561 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.561, DE 08 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a capina química no Município de
Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de herbicidas para fins de capina química pelo
serviço público competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis ou por particulares.
Parágrafo único. O herbicida, para uso nos termos do caput, deverá conter registro
perante o IBAMA. 
Art. 2º A aplicação de herbicida, nos termos desta Lei, condiciona-se ao necessário
isolamento da área, pelo tempo recomendado pelo fabricante, adotando-se as medidas que
garantam condições ideais de segurança, inclusive quanto ao uso de EPIs.
Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou seja, onde
não houver habitação, nas vias públicas e em locais públicos com controle de acesso, sendo vedada
em praças públicas. 
Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput será permitida, com
exclusividade, à Secretaria Municipal responsável pela manutenção urbana no município.
Art. 4º Fica vedado o uso de herbicida, para os fins de que trata esta Lei, no
período compreendido entre os meses de novembro a março do ano subsequente, devendo-se
observar, em todo caso, a aplicação em prazo não inferior a duas horas antes de precipitações
pluviométricas, mediante consulta a previsões meteorológicas pertinentes, durante o planejamento
adequado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/07/2025 às 18:03:37
Assinantes
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