| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9561 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis. |
| native_id | 21128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.561, DE 08 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a capina química no Município de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a utilização de herbicidas para fins de capina química pelo serviço público competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis ou por particulares. Parágrafo único. O herbicida, para uso nos termos do caput, deverá conter registro perante o IBAMA. Art. 2º A aplicação de herbicida, nos termos desta Lei, condiciona-se ao necessário isolamento da área, pelo tempo recomendado pelo fabricante, adotando-se as medidas que garantam condições ideais de segurança, inclusive quanto ao uso de EPIs. Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou seja, onde não houver habitação, nas vias públicas e em locais públicos com controle de acesso, sendo vedada em praças públicas. Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput será permitida, com exclusividade, à Secretaria Municipal responsável pela manutenção urbana no município. Art. 4º Fica vedado o uso de herbicida, para os fins de que trata esta Lei, no período compreendido entre os meses de novembro a março do ano subsequente, devendo-se observar, em todo caso, a aplicação em prazo não inferior a duas horas antes de precipitações pluviométricas, mediante consulta a previsões meteorológicas pertinentes, durante o planejamento adequado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Divinópolis, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 08/07/2025 às 18:03:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 850 ZXQ G36 ELX