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norma nº 9562/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9562 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAltera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.”
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.562, DE 08 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao
Sindicato da Indústria do Vestuário de Divinópolis - SINVESD.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel constituído pelo lote 135,
quadra 046, zona 19, com área de 3.192,80 m², situado na Rua Rio Abaixo, Bairro Santa
Clara, zona urbana desta cidade, havido da matrícula nº 87.088, livro nº 2, do Cartório
de Registro de Imóveis local, ao Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis -
SINVESD, CNPJ 23.769.185/0001-07.” 
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...) 
II - destinação da edificação mencionada no inciso I para atendimento das atividades
próprias do donatário, para funcionamento de sua sede, visando à oferta de formação
profissional e atividades de fomento ao setor confeccionista, com reserva do 2º e do 3º
pavimentos, assegurada a necessária implantação de mecanismos próprios à
acessibilidade, como elevador, dentre outros, ao uso exclusivo e permanente do
doador, Município de Divinópolis, de forma não onerosa, para funcionamento de
equipamentos públicos de interesse da Administração Municipal, como sede de
biblioteca pública, centro/sala de apoio ao turista, planejamento e atividades para
fomento do empreendedorismo, dentre outros; 
Art. 3º O inciso II do art. 3º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…) 
II - não for concluída a edificação e dada à destinação prevista no art. 2º até o dia 31
de dezembro de 2026;” 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.313/2023.
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/07/2025 às 18:03:56
Assinantes
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