| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9562 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.” |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.562, DE 08 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao Sindicato da Indústria do Vestuário de Divinópolis - SINVESD. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel constituído pelo lote 135, quadra 046, zona 19, com área de 3.192,80 m², situado na Rua Rio Abaixo, Bairro Santa Clara, zona urbana desta cidade, havido da matrícula nº 87.088, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis local, ao Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis - SINVESD, CNPJ 23.769.185/0001-07.” Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) II - destinação da edificação mencionada no inciso I para atendimento das atividades próprias do donatário, para funcionamento de sua sede, visando à oferta de formação profissional e atividades de fomento ao setor confeccionista, com reserva do 2º e do 3º pavimentos, assegurada a necessária implantação de mecanismos próprios à acessibilidade, como elevador, dentre outros, ao uso exclusivo e permanente do doador, Município de Divinópolis, de forma não onerosa, para funcionamento de equipamentos públicos de interesse da Administração Municipal, como sede de biblioteca pública, centro/sala de apoio ao turista, planejamento e atividades para fomento do empreendedorismo, dentre outros; Art. 3º O inciso II do art. 3º da Lei nº 9.313/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (…) II - não for concluída a edificação e dada à destinação prevista no art. 2º até o dia 31 de dezembro de 2026;” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.313/2023. Divinópolis, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 08/07/2025 às 18:03:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RE4 ZJM VNQ WN5