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norma nº 9564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9564 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”).
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.564, DE 08 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais - “Naming Rights”. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade
de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito
com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem
atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente,
mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos
previstos nesta Lei. 
Art. 2º O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento
licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente,
observadas as normativas que versem sobre contratações públicas. 
§ 1º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado
de duração a ser definido em edital. 
§ 2° O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de
pagamento anual ou mensal em pecúnia junto ao órgão cedente. 
§ 3º As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos, por meio
do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que determinará os padrões
arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública. 
§ 4º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativo será
sempre da cessionária. 
Art. 3º Os bens e eventos de relevância cultural ou histórica e os que servem de marcos
geográficos consolidados poderão receber apenas denominação complementar ao nome popular já estabelecido.
Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal regulamentar a cessão do direito à
denominação mediante a previsão das balizas para determinar a proporção visual entre a indicação do próprio
municipal e a marca ou produto de inserção, a forma e as condições de exposição da marca ou produto no interior
dos equipamentos, os critérios de exploração publicitária e digital assim como os direitos e deveres do Poder
Público e cessionário, e a coerência entre as diretrizes de políticas públicas aplicadas ao equipamento e à cessão da
denominação. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/07/2025 às 17:04:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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RNE GWZ 
9RZ 
572

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