| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9565 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências (LDO). |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.565, DE 14 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Divinópolis, para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nas normas estabelecidas pela Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF, e no inciso II do § 2º do art. 84; no inciso II do § 4º e no § 2º, do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, compreendendo: I - as disposições preliminares; II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI - as diretrizes para execução e limitação do orçamento e suas alterações; VII - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta Lei: I - Anexo I, de Metas Fiscais; II - Anexo II, de Riscos Fiscais; III - Anexo III, de Metas e Prioridades; IV - Anexo IV, da tabela padrão para as emendas parlamentares (emendas individuais impositivas). CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem às metas relativas ao exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do exercício corrente. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme § 1º do art. 167 da CF. Art. 3º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual - LOA, exercício de 2026, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da LRF, e Portaria - Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699/23. § 1º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo I, de Metas Fiscais. § 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 correspondem às programações orçamentárias especificadas na Lei que trata do Plano Plurianual 2026/2029, e terão precedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2026, não se constituindo em limite a programação das despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Seção I Diretrizes Gerais Art. 4º A elaboração e a aprovação dos projetos da Lei Orçamentária de 2026 e de abertura de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1º O Poder Executivo divulgará pelo Diário Oficial online do Município: I - estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 13 da LRF; II - Lei Orçamentária de 2026 e seus anexos; III - créditos adicionais e seus anexos; IV - execução orçamentária e financeira. § 2º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 3º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município. Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o orçamento fiscal referente aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como de empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e consórcio público do qual o município faça parte, através de contrato de rateio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 7º A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, observados os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar sua Proposta Orçamentária para o Poder Executivo até 31/07/2025. Art. 8° A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) e no mínimo de 0,01% (um centésimo por cento) da receita corrente líquida, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2025, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III do art. 5º da LRF, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial e abertura de créditos adicionais. Parágrafo único. Os valores reservados para operacionalização das emendas individuais impositivas não serão contemplados na composição do cálculo do disposto no caput. Art. 9° Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei Orçamentária Anual 2026 da seguinte forma: I - alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; II - incorporando receitas não previstas; III - não realizando despesas previstas. Art. 10 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito. Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 12 Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2026 serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme estabelecido na Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais. Parágrafo único. No cálculo da Receita para 2026 serão consideradas as isenções, anistias e congêneres situados no art. 14 da LRF, estabelecidas em leis específicas e no Anexo I, de Metas MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, não afetando as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei. Seção II Da Estrutura e Organização do Orçamento Art. 13 O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, e na LRF, no financiamento do Legislativo; III - discriminação da receita por fontes e respectiva legislação; IV - plano de aplicação dos fundos municipais. Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. Art. 14 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, além do mencionado no artigo anterior, dentre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas e das despesas do orçamento fiscal, que obedecerá ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; II - da despesa por funções; III - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo; IV - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica; V - da evolução da despesa por fonte de recursos; VI - da síntese da despesa por fonte de recursos; VII - da despesa por programa; VIII - dos projetos e atividades finalísticas consolidados; IX - da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o art. 5°, I, da LRF. Parágrafo único. A unidade orçamentária que se relacionar com gerenciamento dos recursos a serem destinados às políticas de atenção à criança e ao adolescente deverá, sempre que possível, explicitar a alocação dos recursos por meio de nomenclatura padrão. Art. 15 O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: I - Despesas Correntes: a) Pessoal e Encargos Sociais b) Juros e Encargos da Dívida c) Outras Despesas Correntes II - Despesas de Capital: a) Investimentos b) Inversões Financeiras c) Amortização da Dívida Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita, por origem e unidade orçamentária, e a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária. § 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. § 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais. Art. 17 Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, e fundações, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da LRF, somente incluirão projetos novos, após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º O Poder Executivo deve incluir no Projeto da Lei Orçamentária anexos específicos que evidenciem os projetos em andamento e as despesas com a conservação do patrimônio público, visando pleno e efetivo cumprimento do art. 45 da LRF, de forma a permitir a verificação dos gastos e comprovar a efetiva aplicação de recursos. § 2º O Poder Executivo deve observar a data limite para envio ao Legislativo do relatório contendo informações sobre o atendimento das despesas necessárias aos projetos em andamento à conservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos, em observância ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos já em andamento e a deterioração do patrimônio público já existente. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo Art. 18 O Poder Executivo poderá emitir decreto que estabelecerá princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo do Município de Divinópolis para o ano de 2026. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Parágrafo único. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social, por meio do Orçamento Participativo, será considerado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2026. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19 Para fins de atendimento ao art. 169, § 1º, I e II, § 3º, I e II e §§ 5º, 6º e 7º da Constituição Federal, fica autorizada concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto nos art. 15, 16 e 17 da LRF. § 1º Além de observar as normas mencionadas no caput, no exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da LRF. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da LRF, serão adotadas as medidas de que tratam os § 3º e § 4º do art. 169 da Constituição Federal. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações. § 4º Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, bem como os atos de provimentos de cargos efetivos e comissionados e funções de confiança, para cargos já existentes e vagos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, independentemente do valor a ser gasto, deverão ser obrigatoriamente acompanhados, de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, na forma do art. 17 da LRF e ainda de justificativa pormenorizada da necessidade da criação do cargo ou do provimento no caso de cargo já existente. § 5º Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 20 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, obedecendo ao princípio da anterioridade, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da LRF. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 21 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 20, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 22 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual. Art. 23 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais. Art. 24 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da LRF. Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário. Art. 26 Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, sempre considerando, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos. Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 27 As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 28 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias (empenho, liquidação e pagamento), pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 29 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e encargos e outros vinculados, observados os cronogramas financeiros das MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente, erro na fixação desses recursos. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 30 Observado o interesse do município, o Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da LRF. Art. 31 As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que: I - atenda ao disposto no art. 25 da LRF; II - exista previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária. Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 32 A transferência de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LRF. Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de Órgãos do Estado e da União, mediante celebração de convênio, conforme art. 62 da LRF. Art. 34 Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados. Art. 35 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo único. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros executados e acompanhados através de sistema integrado de gestão administrativa. Art. 36 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 37 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá, na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados. § 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da LRF. § 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da LRF. § 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 38 Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da LRF, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e, no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara. Art. 39 Para efeito do disposto no art. 42 da LRF: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Seção III Das Alterações Orçamentárias Art. 40 Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto de Lei Orçamentária Anual. § 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei Federal 4.320/64. § 2º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem. § 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, mês a mês, comparando as receitas previstas no Orçamento com as receitas realizadas, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. § 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de superavit financeiro, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão informações relativas a: I - superavit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos, e; II - saldo do superavit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos. § 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de anulação de dotações orçamentárias, as exposições de motivos serão acompanhadas de relatórios que conterão informações relativas ao saldo da dotação anulada, bem como o bloqueio desse saldo no Orçamento Municipal. § 6º Os projetos de lei de créditos adicionais suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, para o seu próprio orçamento, com indicação dos recursos compensatórios dentro de seu próprio orçamento, serão encaminhados a Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela Secretaria Municipal Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia. Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 4.320/64 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei. Art. 42 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF/88. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como: I - remanejamentos: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa; II - transposições: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte, e; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS III - transferências: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte. Art. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários, desde que observado o disposto nos art. 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320/64 e no § 3º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 44 Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, autorizado a criar e modificar, no sistema orçamentário, elemento de despesa, Fonte de Recursos, Sub-Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2026, para fins gerenciais e/ou de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. Seção IV Das Emendas Parlamentares Art. 45 Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas parlamentares que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I - recursos vinculados; II - recursos próprios de entidades da Administração Indireta; III - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao município; IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais; V - recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas e às despesas com pessoal e com encargos sociais; VI - recursos destinados aos fundos municipais; VII - recursos destinados a obras estruturantes; § 1º As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser aprovadas, se atingido o percentual de 50% (cinquenta por cento) de dedução da dotação orçamentária, excetuando-se a rubrica de reserva de contingência especificada no § 5º do art. 46 desta lei, que trata sobre a operacionalização das emendas individuais impositivas. Seção V Das Emendas Individuais Impositivas MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 46 As emendas parlamentares – emendas individuais impositivas – ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais impositivas, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput deste artigo. § 2º As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 5º Para efeito de operacionalização, o montante destinado às emendas individuais impositivas estará provisionado na Reserva de Contingência. § 6º Caso o montante reservado para as emendas individuais impositivas não seja utilizado em sua totalidade, o Poder Executivo poderá transferir os recursos restantes para outras ações governamentais. Art. 47 A operacionalização e execução das emendas parlamentares individuais se iniciam a partir do exercício financeiro de 2026, exigindo esforços coordenados dos atores políticos dos Poderes Legislativo e Executivo e dos órgãos concedentes que compõem a estrutura orgânica do município de Divinópolis. Parágrafo único. A aplicação das emendas parlamentares individuais deverá ser destinada para o custeio de projetos e serviços em conformidade com as normas específicas das políticas setoriais relativas ao objeto proposto e mantendo correspondência direta com as despesas financiadas pelas respectivas ações dos órgãos concedentes. Art. 48 Para efeitos de confecção e operacionalização das emendas impositivas individuais, considera-se: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS I - emenda parlamentar impositiva: emenda parlamentar individual de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 88-A da Lei Orgânica do Município; II - autor da emenda: parlamentar responsável pela apresentação da emenda parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; III - impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária ou financeira da emenda parlamentar individual; IV - impedimento de ordem técnica insuperável: objeção à execução orçamentária ou financeira da emenda parlamentar individual, não superada nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município; V - beneficiário: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, caixa escolar da rede pública municipal, organização da sociedade civil regularmente inscrita, entre outros, indicados por autores de emendas parlamentares individuais, para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal do município; VI - órgão ou entidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, direta ou indireta, responsável pela verificação da conformidade legal, técnica e financeira da proposta, transferência de recursos, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento; VII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla as informações previstas no Anexo Único deste Decreto; VIII - propostas saneadoras: procedimentos e diligências solicitados pelo autor de emenda parlamentar individual, dentro do prazo regulamentar, para afastar os impedimentos de ordem técnica, mantida a dotação orçamentária. Art. 49 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo constante do Anexo IV desta Lei, contendo as seguintes informações: I - identificação do autor da emenda e beneficiário indicado, com a justificativa pela sua escolha; II - indicação do órgão executor do objeto da emenda; III - razões que justifiquem a celebração da parceria, quando for o caso; IV - descrição completa do objeto a ser executado; V - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Poder Concedente e, se for o caso, a contrapartida financeira do beneficiário; VII - cronograma de desembolso; Parágrafo único. A informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante do Anexo IV desta Lei, deverá ser preenchida a posteriori pela respectiva secretaria do Executivo Municipal MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 50 Os parlamentares deverão encaminhar juntamente com as emendas parlamentares impositivas, todos os documentos dos beneficiários exigidos pela legislação aplicável, comprovando-se o preenchimento dos requisitos necessários, para operacionalização da programação respectiva. Art. 51 O órgão ou entidade gestora, responsável pela operacionalização dos projetos e serviços a serem custeados pelos recursos advindos de emendas parlamentares impositivas, deverá analisar as propostas e demais documentos apresentados sob o ponto de vista legal, técnico e financeiro, opinando pela viabilidade ou não de sua execução, de forma fundamentada. § 1º As ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser comunicadas ao Executivo Municipal, como: I - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade do programa ou ação orçamentária; II - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; III - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto ou serviço ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil da iniciativa; IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; V - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda; VI - proposta apresentada em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto; VII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos; VIII - desistência do autor da proposta ou do beneficiário indicado; IX - reprovação da proposta ou do plano de trabalho; X - valor insuficiente para a execução da proposta ou plano de trabalho; XI - o não atendimento pelo beneficiário das normas específicas das políticas setoriais relativas ao objeto proposto e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. XII - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou serviço ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; XIII - inadimplência do interessado, demonstrada mediante ausência de certidões negativas pertinentes ou, quando for o caso, houver registro de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista em lei, salvo exceções legais; XIV - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019/14 ou ao Decreto nº 12.180/16, quando for o caso; XV - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 2º Os beneficiários de emendas impositivas que possuírem prestações de contas pendentes há dois anos ou mais, contados a partir do exercício da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou que deixarem de apresentá-las no prazo estabelecido no respectivo plano de trabalho, tornar-se-ão inelegíveis para o recebimento de novas emendas, configurando inviabilidade de ordem técnica. Art. 52 As Secretarias competentes concluirão, através de parecer técnico, pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, e encaminhará à Secretaria Municipal de Governo a manifestação sobre a aceitabilidade ou não das propostas apresentadas. Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade gestor responsável pela análise da proposta a definição do instrumento a ser estabelecido no âmbito do Poder Executivo para viabilizar a execução orçamentária e financeira das programações. Art. 53 Quando o beneficiário for organização da sociedade civil, a celebração de instrumento jurídico dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável a cada tipo de instrumento. Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que trata o caput impedirá a celebração dos instrumentos. Art. 54 As Secretarias poderão editar normas complementares específicas, no âmbito de sua competência, para fins de operacionalização das emendas parlamentares impositivas. Art. 55 Se a análise técnica de que trata o art. 51º concluir pela inexistência de impedimento de ordem técnica, o órgão ou entidade gestora deverá dar continuidade ao processo para execução da programação, mediante elaboração do instrumento jurídico correspondente, a ser celebrado com o respectivo beneficiário, para à execução orçamentária da despesa. Parágrafo único. Incumbe aos técnicos do órgão ou entidade gestora a responsabilidade pelas tratativas relacionadas aos beneficiários indicados pelas emendas parlamentares impositivas, na conformidade deste Decreto. Art. 56 Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de emenda parlamentar impositiva, quando do encerramento do exercício. Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos de emendas já empenhadas e ainda não efetivamente pagas, visando dar cobertura às referenciadas emendas, que se verifiquem no fim do exercício da Lei Orçamentária Anual. Art. 57 Os beneficiários das emendas parlamentares impositivas prestarão contas dos projetos e serviços executados, conforme recursos disponibilizados, em conformidade com os instrumentos celebrados e respectivas legislações aplicáveis. Art. 58 Compete à Secretaria Municipal de Governo acompanhar a execução das emendas parlamentares impositivas junto aos órgãos ou entidades gestoras, promovendo, inclusive, comunicações aos autores das emendas sobre seu devido andamento. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59 A execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 60 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13º da LRF. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Art. 61 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2025, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até o final da sessão legislativa do exercício atual. § 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado. § 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2025, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2026, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada programa em cada mês, até que o projeto seja votado pelo Poder Legislativo. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO I ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2026 As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultado nominal, primário e montante da dívida pública foram elaboradas conforme determina a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023, do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes procedimentos: I Análise dos dados extraídos dos Anexos relativos aos anos de 2022 a 2025 (1º Bimestre), fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das receitas e despesas em anos anteriores e atual; II As estimativas dos montantes para 2026, 2027 e 2028 das receitas e despesas, consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2025 mais os índices de projeção de 10,17%, 9,67% e 8,47%, respectivamente; III Os índices de inflação utilizados foram retirados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 da União / Relatório FOCUS, que projeta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com 4,50% para 2026, 4,00% para 2027 e 3,80% para 2028; para 2025 foi considerada a previsão de mercado do Relatório Focus de 17/04/2025, contendo uma projeção de IPCA de 5,57%; para a elaboração dos valores constantes de 2022 e 2023, foram considerados os índices de inflação divulgados pelo IBGE, com o IPCA realizado de 5,79% em 2022 e 4,62% em 2023; IV A projeção apresentada nesta Lei não contempla os impactos financeiros decorrentes da Reforma Tributária, em razão do cronograma previsto para sua implantação; ressalta-se que esses impactos serão incorporados nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). DEMONSTRATIVO I PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.349.138.251,24 1.291.041.388,75 90,27% 1.479.599.920,14 1.361.427.972,15 107,58% 1.604.922.033,37 1.422.679.115,02 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.321.557.455,40 1.264.648.282,68 88,42% 1.449.352.061,34 1.333.595.934,24 105,38% 1.572.112.180,93 1.393.594.903,54 Receitas Primárias Correntes 1.237.959.357,70 1.184.650.103,06 82,83% 1.357.670.027,59 1.249.236.315,41 98,71% 1.472.664.678,93 1.305.439.914,57 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 359.205.979,90 343.737.779,81 24,03% 393.941.198,16 362.478.099,15 28,64% 427.308.017,64 378.786.121,53 Transferências Correntes 818.785.643,40 783.526.931,48 54,78% 897.962.215,12 826.244.217,07 65,29% 974.019.614,74 863.417.246,88 Demais Receitas Primárias Correntes 59.967.734,40 57.385.391,77 4,01% 65.766.614,32 60.513.999,19 4,78% 71.337.046,55 63.236.546,16 Receitas Primárias de Capital 83.598.097,70 79.998.179,62 5,59% 91.682.033,75 84.359.618,83 6,67% 99.447.502,01 88.154.988,97 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.349.138.251,24 1.291.041.388,75 90,27% 1.479.599.920,14 1.361.427.972,15 107,58% 1.604.922.033,37 1.422.679.115,02 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.325.449.497,84 1.268.372.725,21 88,68% 1.453.620.464,28 1.337.523.430,51 105,69% 1.576.742.117,61 1.397.699.099,30 Despesas Primárias Correntes 1.191.105.671,12 1.139.814.039,35 79,69% 1.306.285.589,52 1.201.955.823,99 94,98% 1.416.927.978,95 1.256.032.256,54 Pessoal e Encargos Sociais 605.852.569,44 579.763.224,34 40,54% 664.438.512,90 611.371.469,36 48,31% 720.716.454,95 638.877.295,59 Outras Despesas Correntes 585.253.101,68 560.050.815,01 39,16% 641.847.076,61 590.584.354,63 46,67% 696.211.524,00 617.154.960,95 Despesas Primárias de Capital 131.751.417,56 126.077.911,54 8,82% 144.491.779,64 132.951.582,30 10,51% 156.730.233,38 138.933.122,66 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 92.938.636,47 88.936.494,22 6,22% 101.925.802,61 93.785.243,48 7,41% 110.558.918,09 98.004.675,92 Receita Total (COM FONTES RPPS) 193.241.748,76 184.920.333,74 12,93% 211.928.225,86 195.002.048,09 15,41% 229.878.546,59 203.775.261,62 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 173.000.324,83 165.550.550,08 11,57% 189.729.456,24 174.576.238,72 13,79% 205.799.541,18 182.430.487,61 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 193.241.748,76 184.920.333,74 12,93% 211.928.225,86 195.002.048,09 15,41% 229.878.546,59 203.775.261,62 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 190.690.956,31 182.479.384,03 12,76% 209.130.771,78 192.428.019,68 15,21% 226.844.148,15 201.085.426,73 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.892.042,44) (3.724.442,53) -0,26% (4.268.402,95) (3.927.496,27) -0,31% (4.629.936,67) (4.104.195,76) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (17.690.631,48) (16.928.833,95) -1,18% (19.401.315,54) (17.851.780,96) -1,41% (21.044.606,97) (18.654.939,12) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 28.015.798,22 26.809.376,29 1,87% 30.724.925,91 28.271.002,86 2,23% 33.327.327,13 29.542.925,63 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 13.517.690,25 12.935.588,76 0,90% 14.824.850,90 13.640.827,10 1,08% 16.080.515,77 14.254.532,91 Dívida Pública Consolidada (DC) 72.845.667,04 69.708.772,28 4,87% 79.889.843,04 73.509.240,93 5,81% 86.656.512,74 76.816.448,59 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (223.843.145,03) (214.203.966,53) -14,98% (245.488.777,15) (225.882.202,02) -17,85% (266.281.676,58) (236.044.724,98) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 57.795.777,54 55.306.964,15 3,87% 63.384.629,23 58.322.257,29 4,61% 68.753.307,32 60.946.197,00 Notas: Variáveis Período 2026 2027 2028 Índide de Inflação - IPCA (% anual) 4,50% 4,00% 3,80% Parâmetros Período 2026 2027 2028 FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda - Os cálculos neste demonstrativo, para os valores constantes, foram realizados considerando-se os parâmetros contidos PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 da União / Relatório FOCUS. Com Índice de Inflação - IPCA de 4,50% para 2026, 4,00% para 2027 e 3,80% para 2028. - O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. FONTE: PLDO 2026 da União / Relatório FOCUS - As estimativas dos montantes para 2026, 2027 e 2028 consideraram a previsibilidade orçamentária proposta para 2025 mais os índices de projeção de 10,17%, 9,67% e 8,47%, respectivamente. DEMONSTRATIVO II PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas % PIB % RCL Metas Realizadas % PIB % RCL Variação em 2024 em 2024 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.135.472.218,13 109,54% 1.150.718.974,80 103,60% 15.246.756,67 1,34% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.100.095.000,00 106,12% 1.124.550.323,92 101,25% 24.455.323,92 2,22% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.135.472.218,13 109,54% 1.095.948.869,76 98,67% (39.523.348,37) -3,48% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.104.052.218,13 106,50% 1.077.926.092,36 97,05% (26.126.125,77) -2,37% Receita Total (COM FONTES RPPS) 148.127.781,87 14,29% 166.601.680,49 15,00% 18.473.898,62 12,47% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 130.928.516,55 12,63% 136.352.389,90 12,28% 5.423.873,35 4,14% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 148.127.781,87 14,29% 144.592.359,24 13,02% (3.535.422,63) -2,39% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 147.314.301,87 14,21% 144.592.359,24 13,02% (2.721.942,63) -1,85% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.957.218,13) -0,38% 46.624.231,56 4,20% 50.581.449,69 -1278,21% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (16.385.785,32) -1,58% (8.239.969,34) -0,74% 8.145.815,98 -49,71% Dívida Pública Consolidada (DC) 75.212.724,49 7,26% 63.074.641,27 5,68% (12.138.083,22) -16,14% Dívida Consolidada Líquida (DCL) (149.123.321,22) -14,39% (193.818.337,42) -17,45% (44.695.016,20) 29,97% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 19.172.253,84 1,85% 50.043.442,30 4,51% 30.871.188,46 161,02% LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de Divinópolis Parâmetros Prevista Executada Notas: 2024 2024 Receita Corrente Líquida - RCL 1.036.626.461,73 1.110.719.972,44 FONTE: RREO - Secretaria Municipal de Fazenda - O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. DEMONSTRATIVO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio/Capital 1.064.145.055,49 100,00% 1.136.653.812,35 100,00% 676.301.450,91 100,00% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00% TOTAL 1.064.145.055,49 100,00% 1.136.653.812,35 100,00% 676.301.450,91 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 269.000.480,36 361,63% (610.671.254,60) -227,01% (109.614.113,62) 17,95% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados (194.614.550,82) -261,63% 879.671.734,96 327,01% (501.057.140,98) 82,05% TOTAL 74.385.929,54 100,00% 269.000.480,36 100,00% (610.671.254,60) 100,00% Balanço Patrimonial - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV) Notas: FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda FONTE: Balanço Patrimonial - Secretaria Municipal de Fazenda - O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. DEMONSTRATIVO V PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.374.712,45 381.373,89 544.336,92 Alienação de Bens Móveis 270.275,00 113.670,00 Alienação de Bens Imóveis 951.861,65 232.400,00 308.590,00 Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 152.575,80 148.973,89 122.076,92 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 494.401,44 980.292,18 22.496,60 DESPESAS DE CAPITAL 494.401,44 980.292,18 22.496,60 Investimentos 494.401,44 980.292,18 22.496,60 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 1.953.487,86 1.073.176,85 1.672.095,14 Notas: 2024(a) 2023 (b) 2022 (c) 2024 (d) 2023 (e) 2022 (f) 2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2022 (i) = (Ic – IIf) FONTE: RREO - Anexo XI - Secretaria Municipal de Fazenda - O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. DEMONSTRATIVO VI (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (I) 32.554.761,52 39.857.497,87 72.519.699,95 RECEITAS CORRENTES 32.554.761,52 39.857.497,87 72.519.699,95 Receita de Contribuições dos segurados 25.569.870,39 27.549.879,18 29.857.671,43 Pessoal Civil 25.569.870,39 27.549.879,18 29.857.671,43 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de contribuição - - - Receita Patrimonial 5.739.198,99 10.858.024,00 29.929.925,61 Receita de Serviços - 20.805,68 - Outras Receitas Correntes 1.245.692,14 1.428.789,01 12.732.102,91 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.138.701,24 1.379.269,94 12.410.582,89 Demais Receitas Correntes 100.990,90 49.519,07 321.520,02 Outras Receitas 6.000,00 - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (II) 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54 RECEITAS CORRENTES 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54 Receita de Contribuições 58.722.654,78 67.464.198,02 94.081.980,54 Patronal 23.720.475,74 25.459.355,40 27.343.944,57 Pessoal Civil 23.720.475,74 25.459.355,40 27.343.944,57 Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial 33.897.617,57 42.004.842,62 66.738.035,97 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 1.104.561,47 - - Receita Patrimonial - - - Receita de serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 91.277.416,30 107.321.695,89 166.601.680,49 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇ.) (IV) 120.018.487,54 140.498.257,29 160.233.853,97 ADMINISTRAÇÃO 3.062.279,57 4.110.674,13 4.273.342,52 Despesas Correntes 3.062.279,57 4.110.674,13 4.273.342,52 Despesas de Capital - - - PREVIDÊNCIA SOCIAL 116.956.207,97 136.387.583,16 155.960.511,45 Pessoal Civil 116.956.207,97 136.180.350,31 155.123.024,35 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias - 207.232,85 837.487,10 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 204.788,38 491.898,02 Demais Despesas Previdenciárias - 2.444,47 345.589,08 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇ.) (V) 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30 ADMINISTRAÇÃO 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30 Despesas Correntes 237.718,83 1.003.806,76 620.231,30 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 120.256.206,37 141.502.064,05 160.854.085,27 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) (28.978.790,07) (34.180.368,16) 5.747.595,22 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 VALOR - - - APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 33.897.617,57 42.004.842,62 66.738.035,97 BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa - - - Investimentos e Aplicações 542.343.095,11 561.928.874,47 600.291.105,04 Outro Bens e Direitos 326.297,51 316.013,48 340.782,79 Notas: FONTE: Instituto de Previdência do Municipio de Divinópolis (DIVIPREV) - O cálculo obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria 699 de 2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional. DEMONSTRATIVO VI (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 EXERCÍCIO 2025 119.873.785,41 155.775.901,39 (35.902.115,98) 564.388.989,69 2026 148.416.920,45 157.723.807,55 (9.306.887,10) 555.082.102,59 2027 178.791.402,17 161.324.493,02 17.466.909,15 572.549.011,74 2028 185.157.532,53 164.735.121,97 20.422.410,56 592.971.422,30 2029 190.700.851,46 169.066.897,43 21.633.954,03 614.605.376,33 2030 196.056.169,98 174.105.215,26 21.950.954,72 636.556.331,05 2031 201.492.542,11 178.037.315,73 23.455.226,38 660.011.557,43 2032 206.717.743,34 182.226.765,90 24.490.977,44 684.502.534,87 2033 211.496.913,22 187.693.018,35 23.803.894,87 708.306.429,74 2034 216.405.730,40 191.109.218,13 25.296.512,27 733.602.942,01 2035 220.795.984,56 195.710.961,89 25.085.022,67 758.687.964,68 2036 224.491.161,83 201.102.678,83 23.388.483,00 782.076.447,68 2037 228.682.622,47 203.613.478,23 25.069.144,24 807.145.591,92 2038 233.065.285,19 204.943.865,54 28.121.419,65 835.267.011,57 2039 237.626.650,22 205.585.938,15 32.040.712,07 867.307.723,64 2040 241.983.561,30 206.688.436,14 35.295.125,16 902.602.848,80 2041 246.434.969,77 206.945.385,10 39.489.584,67 942.092.433,47 2042 251.216.721,67 206.253.179,16 44.963.542,51 987.055.975,98 2043 256.624.342,81 204.206.110,18 52.418.232,63 1.039.474.208,61 2044 262.586.796,48 201.381.475,67 61.205.320,81 1.100.679.529,42 2045 268.788.808,50 198.600.052,24 70.188.756,26 1.170.868.285,68 2046 275.674.327,45 195.013.826,19 80.660.501,26 1.251.528.786,94 2047 282.410.774,97 192.446.079,78 89.964.695,19 1.341.493.482,13 2048 289.422.217,39 189.848.420,34 99.573.797,05 1.441.067.279,18 2049 298.076.502,14 184.967.226,02 113.109.276,12 1.554.176.555,30 2050 307.143.838,97 180.537.609,89 126.606.229,08 1.680.782.784,38 2051 317.462.330,62 175.972.363,95 141.489.966,67 1.822.272.751,05 2052 328.342.600,91 170.901.183,33 157.441.417,58 1.979.714.168,63 2053 340.030.762,59 166.339.525,29 173.691.237,30 2.153.405.405,93 2054 352.608.723,08 162.300.341,67 190.308.381,41 2.343.713.787,34 2055 366.452.526,92 157.807.183,82 208.645.343,10 2.552.359.130,44 2056 381.713.978,19 152.834.531,17 228.879.447,02 2.781.238.577,46 2057 397.997.490,01 148.464.524,78 249.532.965,23 3.030.771.542,69 2058 415.648.504,80 144.379.617,48 271.268.887,32 3.302.040.430,01 2059 235.332.132,54 141.380.610,52 93.951.522,02 3.395.991.952,03 2060 239.943.194,95 138.756.110,22 101.187.084,73 3.497.179.036,76 2061 244.859.487,89 135.904.907,07 108.954.580,82 3.606.133.617,58 2062 250.415.683,84 133.876.331,29 116.539.352,55 3.722.672.970,13 2063 256.244.876,85 132.310.565,88 123.934.310,97 3.846.607.281,10 2064 262.281.017,78 131.630.567,94 130.650.449,84 3.977.257.730,94 2065 268.888.960,49 132.687.692,09 136.201.268,40 4.113.458.999,34 Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = (a - b) Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c) DEMONSTRATIVO VI (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 EXERCÍCIO 2067 282.059.435,88 136.711.855,26 145.347.580,62 4.398.499.110,03 2068 289.360.217,18 138.317.923,39 151.042.293,79 4.549.541.403,82 2069 296.769.656,41 139.688.520,10 157.081.136,31 4.706.622.540,13 2070 304.726.130,13 142.261.797,93 162.464.332,20 4.869.086.872,33 2071 312.612.852,24 144.101.670,25 168.511.181,99 5.037.598.054,32 2072 321.023.676,30 145.993.890,58 175.029.785,72 5.212.627.840,04 2073 329.683.497,93 146.707.749,23 182.975.748,70 5.395.603.588,74 2074 338.945.638,77 146.969.482,45 191.976.156,32 5.587.579.745,06 2075 348.803.600,60 147.185.368,89 201.618.231,71 5.789.197.976,77 2076 359.223.910,23 147.474.466,55 211.749.443,68 6.000.947.420,45 2077 370.101.933,96 147.869.862,77 222.232.071,19 6.223.179.491,64 2078 381.454.497,51 147.410.850,56 234.043.646,95 6.457.223.138,59 2079 393.586.247,89 146.978.840,12 246.607.407,77 6.703.830.546,36 2080 406.347.249,09 146.094.020,27 260.253.228,82 6.964.083.775,18 2081 419.897.469,11 145.335.459,76 274.562.009,35 7.238.645.784,53 2082 434.185.221,04 144.634.240,14 289.550.980,90 7.528.196.765,43 2083 449.104.615,32 142.116.076,58 306.988.538,74 7.835.185.304,17 2084 465.067.089,65 140.951.439,16 324.115.650,49 8.159.300.954,66 2085 481.784.550,03 139.583.489,98 342.201.060,05 8.501.502.014,71 2086 499.515.538,76 137.902.939,62 361.612.599,14 8.863.114.613,85 2087 518.236.840,67 135.986.679,25 382.250.161,42 9.245.364.775,27 2088 538.080.313,70 134.325.254,16 403.755.059,54 9.649.119.834,81 2089 558.928.643,47 132.421.887,75 426.506.755,72 10.075.626.590,53 2090 580.974.765,71 130.367.225,54 450.607.540,17 10.526.234.130,70 2091 604.185.370,48 128.076.640,40 476.108.730,08 11.002.342.860,78 2092 628.805.680,63 125.902.691,43 502.902.989,20 11.505.245.849,98 2093 654.764.028,98 123.662.945,71 531.101.083,27 12.036.346.933,25 2094 682.220.970,31 121.653.034,17 560.567.936,14 12.596.914.869,39 2095 710.987.976,73 119.496.626,33 591.491.350,40 13.188.406.219,79 2096 741.473.509,69 117.506.527,32 623.966.982,37 13.812.373.202,16 2097 773.459.408,98 115.325.342,71 658.134.066,27 14.470.507.268,43 2097 807.231.515,68 113.462.013,60 693.769.502,08 15.164.276.770,51 2097 842.718.059,64 111.333.668,35 731.384.391,29 15.895.661.161,80 Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = (a - b) Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c) DEMONSTRATIVO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027 Supressão 2.803,35 2.915,48 TOTAL 2.803,35 2.915,48 - Notas: SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO Taxa de Serviço Administrativo Itens 13 e 41 do §3º do art. 179 CTM Renúncia considerada na estimativa da receita, não afetando a meta fiscal FONTE: - Os benefícios já autorizados por Lei e/ou anteriores à Lei Complementar nº 101/00, tais como cota básica do IPTU, descontos no pagamento, etc., já foram considerados nos anexos de previsão de receita. DEMONSTRATIVO VIII MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 AMF - (LRF, art.4º, §2º, inciso V) O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no Art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do Art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por exemplo, no caso dos municípios: - Elevação da alíquota do ITBI de 3% para 4%; - Ampliação da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública, que é o consumo total de energia elétrica, medido em KWh e constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Supondo que a base mínima para tributação do consumidor seja uma faixa de consumo até 80 KWh, se esta for reduzida para 40 KWh, ocorrerá a ampliação da base de cálculo. Cumpre destacar que, para haver alteração na definição da base de cálculo de impostos é necessária a edição de Lei Complementar Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu Art. 146, inciso III, alínea a. Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do Art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base no Art. 158 da Constituição Federal de 1988, transcritos a seguir: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4o, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.” O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do Art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econômica, atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistência ao referido demonstrativo. Item Despesas Previstas Percentual de crescimento médio com base na folha de pagamento 01 Crescimento vegetativo da folha de pagamento 3,67% 02* Aumento concedido aos Servidores, conforme IPCA (Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis - IPEAD) 4,50% 03 Crescimento da folha de pagamento devido a contratações em decorrência do Concurso Público e eventuais revisões no PCCS Municipal 2,00% SOMA 10,17% * O respectivo valor previsto de 4,50% para 2025, IPCA, foi incorporado conforme previsão contida na PLDO 2026 da União. Ressalta-se que o referido índice, assim que executado, será correspondente a variação calculada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD), de acordo com a Lei Municipal Nº 8.083/2015. A previsão contida na PLDO 2025 da União, somente foi considerada, pois o IPEAD não apresenta relatórios com estimativas do referido índice. ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 1.000.000,00 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 66.706.344,68 Limitação de Empenho 66.706.344,68 SUBTOTAL 66.706.344,68 SUBTOTAL 66.706.344,68 TOTAL 67.706.344,68 TOTAL 67.706.344,68 Notas: Assistência a situações de calamidade pública. Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia. - O cálculo, para a Frustração de Arrecadação, considerou a média percentual da variação orçado/executado apresentada pelas Receitas Ordinárias dos últimos quatro exercícios. ANEXO III ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2026 METAS E PRIORIDADES PARA COMPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS: De acordo com o Art. 2º da presente lei, as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, às metas relativas ao exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS: Objetivo: Funcionamento da Câmara Municipal de Divinópolis, com manutenção, ampliação e atualização de equipamentos, sistemas informatizados e materiais permanentes e de consumo, modernização, capacitação, ampliação e promoção de recursos humanos, pagamento de subsídios, vencimentos e encargos patronais, divulgação dos trabalhos legislativos. Justificativa: Proporcionar as condições necessárias para funcionamento da Câmara Municipal, visando o desenvolvimento das atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo e oferecer à população o atendimento essencial e de qualidade para encaminhamento, análise e solução dos mais variados pleitos da comunidade divinopolitana. Meta: Executar com eficiência as atribuições legais e constitucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis. _______________________________________________________________________________________________ PROGRAMA: 0001 – GESTÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PROJETOS 1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS Metas e Prioridades - Realizar gastos com ampliação, reformas e adaptações ao prédio principal da Câmara Municipal; - Continuidade nas obras de construção do prédio anexo da Câmara Municipal; - Realizar aquisições de equipamentos patrimoniais diversos para modernizar e substituir equipamentos obsoletos em uso na Câmara Municipal, inclusive veículos; - Realizar aquisições de equipamentos patrimoniais necessários para implantação da TV Câmara; - Manutenção do projeto Câmara Sustentável, com metas de aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público, sustentabilidade e economia de recursos, inclusive a eficiência energética, estabilidade do suprimento de energia, redução do consumo e uso sustentável de recursos naturais, redução da produção de lixo, adequada gestão dos resíduos gerados, e consequente redução do impacto negativo das atividades do Poder Legislativo no meio ambiente, para que o desenvolvimento sustentável seja alcançado na Câmara Municipal conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República; - Ampliação gradativa da utilização de recursos tecnológicos para criação, tramitação e arquivamento em formato digital, de documentos, pedidos de informações, do processo legislativo e dos processos administrativos internos, de forma a garantir maior agilidade e segurança das informações prestadas e reduzir o gasto com impressões e cópias, conse - quentemente diminuindo o consumo de tinta e papel. Custo Estimado: R$ 6.000.000,00 Produto: Manutenção e ampliação de estrutura Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis ATIVIDADES 2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES Metas e Prioridades - Realizar o pagamento dos subsídios, 13º subsídio e férias para os vereadores da Câmara Municipal; - Realizar o pagamento das obrigações patronais incidentes sobre os subsídios dos Vereadores; - Custear viagens a serviço da vereança em prol do município de Divinópolis. - Manutenção e aprimoramento do Programa de Treinamento e Capacitação de Vereadores, preparando-os para que tenham conhecimento apropriado para cumprimento de sua missão, na condição de representantes eleitos e de possíveis gestores futuros, para fomentar uma gestão administrativa e legislativa cada vez mais eficiente, para que saibam utilizar as ferramentas disponíveis para entrega de resultados na aprovação e fiscalização das políticas públicas que atendam ao melhor interesse dos cidadãos divinopolitanos, com habilidade de comunicação, honestidade, integridade, relacionamento interpessoal, capacidade de liderança e motivação, implementando uma cultura de comprometimento com as pessoas e foco no cidadão e a consequente valorização do vereador e do Poder Legislativo. Capacitação com meta de adesão do maior número de vereadores, de forma interna e externa, em intervalos menores que um ano, atendendo aos indicadores de efetividade e integridade do Tribunal de Contas da União no seu Referencial Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública. - Promoção de reunião solene anual dentro das comemorações do aniversário da cidade e reuniões especiais, conforme aprovadas em Plenário, com entrega de comendas e premiações. Custo Estimado: R$ 3.700.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETE DOS VEREADORES Metas e Prioridades - Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias dos servidores que trabalham nos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal; - Readequação das despesas de pessoal dos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal (caso necessário) para atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário; - Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa da Câmara Municipal (caso necessário) para melhor atendimento da estrutura parlamentar; - Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal; - Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos; - Valorização e capacitação dos profissionais do Legislativo, incluindo cursos, seminários, especialização, mestrado e doutorado; - Publicação de Anuário de Leis no final de cada Sessão Legislativa após a consolidação das leis; - Descentralização das ações e serviços do legislativo, através de reuniões comunitárias e audiências públicas e a devida divulgação de todos os seus atos. - Aprimorar e dar maior efetividade aos canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, com desburocratização na prestação de serviços, estratégias de comunicação que estimulem a participação do cidadão, aplicando boas práticas de gestão das informações recebidas pela sociedade, utilizando essas informações para tomadas de decisão nas atividades legislativas, representativas, administrativas e fiscalizatórias do Poder Legislativo e atendendo ao Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Custo Estimado: R$ 8.000.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Metas e Prioridades - Efetuar em dia o pagamento das remunerações, gratificação natalina, férias e adicional e contribuições previdenciárias dos servidores da área administrativa da Câmara Municipal; - Readequação das despesas de pessoal da Câmara Municipal (caso necessário) para atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário; - Realização (se necessário) de concurso público para provimento de cargos efetivos e respectivas nomeações de servidores efetivos dentro das necessidades da Câmara Municipal; - Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários e da Organização Administrativa (caso necessário) da Câmara Municipal; - Concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X da CF/88 aos servidores da Câmara Municipal; - Criação e implementação de projetos de desenvolvimento de recursos humanos; - Readequação das despesas correntes da Câmara Municipal para atendimento do equilíbrio financeiro e orçamentário; - Continuidade de implantação do projeto da TV Câmara. Custo Estimado: R$ 12.300.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Metas e Prioridades - Realização de despesas correntes gerais, com aquisições e contratações de materiais e serviços para manutenção das atividades de suporte administrativo da Câmara Municipal; - Fortalecimento e ampliação das atividades da Escola do Legislativo, para levar ao cidadão o conhecimento necessário do Poder Legislativo, com o intuito de fazê-lo exercer plenamente sua cidadania; bem como para trazer aos servidores e vereadores os conhecimentos necessários para executar com mais eficiência as suas atribuições, a fim de contribuir para melhores tomadas de decisão e para o uso mais eficiente dos recursos públicos, melhorar resultados e gerar impacto positivo na qualidade dos serviços prestados ao cidadão; - Manutenção e ampliação do Centro de Atendimento ao Cidadão; - Valorização e Capacitação dos profissionais do Legislativo, cuidando de uma boa gestão de pessoas com a implantação de conjunto de boas práticas gerenciais e institucionais que visam a estimular o desenvolvimento de competências, a melhoria do desempenho, a motivação e o comprometimento dos servidores com a instituição, bem como a favorecer o alcance dos resultados institucionais, implantação de avaliação de competências e gestão de pessoas por resultados, para aprimorar as boas práticas de gestão e reduzir riscos, mapeamento de deficiências no sistema de governança e gestão de pessoas que comprometem a capacidade de gerar resultados e benefícios para a sociedade, incluindo a possibilidade de determinar a realização de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores através de cursos, seminários, especialização, mestrado e doutorado, de forma a melhorar os resultados individuais da organização Câmara municipal nos índices de maturidade de governança e gestão de pessoas na avaliação dos órgãos de controle externo, TCU, TCEMG, e consequentemente elevado a imagem da Câmara em controle social; - Divulgação dos atos oficiais da Câmara no jornal oficial dos municípios mineiros. Custo Estimado: R$ 5.000.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE Metas e Prioridades - Divulgar as ações do Poder Legislativo na imprensa falada, televisada, on-line, mídias sociais e em veículos alternativos de comunicação, buscando os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Poder Legislativo; - Manter e aprimorar a Comunicação Integrada da Câmara, abrangendo os serviços de publicidade institucional, publicidade legal, clipping, comunicação digital e mídias sociais, relações públicas, assessoria de imprensa, comunicação interna, produção de conteúdo para o portal institucional, realização de eventos e cerimonial; - Investir em Comunicação Pública, tendo sempre como referência a democracia e o interesse público, contribuindo para o fortalecimento do exercício dos direitos e deveres inerentes às responsabilidades de um cidadão; favorecendo o entendimento da sociedade sobre o papel do Legislativo, o funcionamento da instituição, promovendo a prestação de contas e as atividades dos vereadores; buscando fazer o Legislativo ser bem compreendido pelo cidadão, pelos meios de comunicação e pelos vereadores e servidores do legislativo; - Manter canais de interação permanente com os usuários e sociedade como um todo, para que o próprio cidadão pudesse entrar em contato com a Administração Pública, expor suas demandas, fazer sugestões, críticas ou mesmo elogios; e - Realizar campanhas publicitárias mediante planejamento e avaliação periódica de resultados, com a finalidade de fazer a função social da comunicação pública ser alcançada com a maior qualidade possível na prestação dos serviços ofertados, de forma eficiente, eficaz e efetiva e que traga benefícios perceptíveis à população. Custo Estimado: R$ 400.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIOS Metas e Prioridades - Realizar o pagamento em pecúnia junto com a folha de pagamento dos valores devidos a título de vale transporte e auxílio alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal; - Promover a iniciativa legislativa de revisão do auxílio alimentação para os servidores e vereadores da Câmara Municipal. Custo Estimado: R$ 850.000,00 Produto: Manutenção das atividades Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis OPERAÇÕES ESPECIAIS 0001 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS Metas e Prioridades - Evitar o pagamento em atraso das obrigações tributárias e previdenciárias da Câmara Municipal, a fim de evitar o pagamento de acréscimos legais. Custo Estimado: R$ 10.000,00 Produto: Manutenção das operações Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis 0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS Metas e Prioridades - Realizar o pagamento dos servidores inativos sob responsabilidade da Câmara Municipal e das pensões a dependentes de ex-servidores da Câmara Municipal. Custo Estimado: R$ 45.000,00 Produto: Manutenção das operações Meta Física: 100% Unidade Executora: Câmara Municipal de Divinópolis INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS: De acordo com o Art. 2º da presente lei, as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, às metas relativas ao exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período 2026-2029, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício. ANEXO IV EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE Nº______ Ao Projeto de Lei ______ FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 2026 I IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR Nome do Vereador Autor: Justificativa de escolha: II ÓRGÃO EXECUTOR E DOTAÇÃO OFERECIDA NA LOA Órgão executor: Objeto a ser realizado: Dotação oferecida: Valor oferecido: III DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO Razão Social: CNPJ: Endereço: Bairro e CEP: Cidade/UF: Telefone: Site Oficial: E-mail Corporativo: IV DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: CPF: Telefone e celular: E-mail: V OBJETIVO DA AÇÃO PROPOSTA, JUSTIFICATIVAS E METAS Objeto: Justificativas: Metas e Resultados: Legenda: a) objetivo: Definir de forma geral as intenções e os efeitos esperados com o projeto ou serviço a ser desenvolvido. b) justificativa: é a resposta do porquê da realização do projeto ou serviço e a razão pela qual é importante apoiá-lo. Abordar as origens dos problemas e suas consequências, as alternativas para solucioná-las (medidas práticas) e o resultado pretendido com a sua implantação. Informar sobre a existência de outros parceiros em sua execução. c) Metas e resultados: é a quantificação do objeto, com estabelecimento das metas a serem alcançadas pelo projeto ou serviço, para cada uma delas, apontando um ou mais resultados esperados. Atentar para que tanto as metas quanto os resultados estejam de acordo com o objeto proposto e com a justificativa apresentada. VI PÚBLICO-ALVO Legenda: Descrever os aspectos sociais, econômicos, culturais etc., do público-alvo participante. Especificar se o público pertence a algum segmento predeterminado, como: mulheres, crianças, adolescentes, quilombolas, assentados, catadores, indígenas, etc. Informar também a quantidade de pessoas que se pretende atingir com a execução do projeto ou serviço. VII CUSTO GLOBAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO Período Prefeitura Proponente Outros Total Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total VIII PLANO DE APLICAÇÃO Item Município Proponente Outros Total 1 - Recursos Humanos 2 - Material de Consumo 3 - Outros Total IX INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Legenda: Descrever outras informações complementares. Caso seja necessário, inserir anexos. Divinópolis/MG, xx de xxxx de 2025. Assinatura do parlamentar Data de criação do documento: 16/07/2025 às 14:46:16 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GPK DZV LP1 71D