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norma nº 9566/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9566 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaDispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis.
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LEI Nº 9.566/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de
prescrições vencidas no município de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, no âmbito do Município de Divinópolis, a prescrição
farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas, previamente emitidas por outros
profissionais de saúde habilitados, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
cuidados de saúde, garantir a continuidade dos tratamentos e otimizar o funcionamento do
sistema público de saúde.
Art. 2º A renovação de prescrições vencidas poderá ser realizada por
farmacêuticos regularmente habilitados e cadastrados no sistema de saúde municipal, desde
que atendidos os seguintes requisitos:
I - a receita original deve ser destinada ao tratamento de doença crônica, como
hipertensão, diabetes, colesterol elevado, entre outras;
II - o paciente deve apresentar histórico de uso do medicamento, devidamente
registrado em prontuário ou registro equivalente;
III - a renovação deve ser registrada pelo farmacêutico no prontuário do paciente
ou registro equivalente, assegurando a rastreabilidade e a segurança;
IV - está vedada a renovação de receitas de medicamentos sujeitos ao controle
especial da Portaria nº 344/1998 da ANVISA, ou outro instrumento que vier a substituí-la. 
Art. 3º A prescrição farmacêutica será realizada de acordo com as normas
vigentes, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFF nº 586/2013,
Resolução CFF nº 5/2025 e a regulamentação aplicável. 
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá
instituir programa de capacitação dos farmacêuticos municipais, e estabelecer protocolos para
a prescrição e renovação de receitas vencidas e fiscalizar a execução do projeto, funcionando
as unidades básicas de saúde, as farmácias municipais e os centros de saúde, como locais
prioritários para a efetivação da medida proposta nesta Lei, em virtude da maior
acessibilidade e comodidade aos munícipes. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no que
couber, fixando as diretrizes para sua implementação e funcionamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de julho de 2025. 
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 30/07/2025 às 15:06:59
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