| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9566 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis. |
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LEI Nº 9.566/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, no âmbito do Município de Divinópolis, a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas, previamente emitidas por outros profissionais de saúde habilitados, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos cuidados de saúde, garantir a continuidade dos tratamentos e otimizar o funcionamento do sistema público de saúde. Art. 2º A renovação de prescrições vencidas poderá ser realizada por farmacêuticos regularmente habilitados e cadastrados no sistema de saúde municipal, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - a receita original deve ser destinada ao tratamento de doença crônica, como hipertensão, diabetes, colesterol elevado, entre outras; II - o paciente deve apresentar histórico de uso do medicamento, devidamente registrado em prontuário ou registro equivalente; III - a renovação deve ser registrada pelo farmacêutico no prontuário do paciente ou registro equivalente, assegurando a rastreabilidade e a segurança; IV - está vedada a renovação de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria nº 344/1998 da ANVISA, ou outro instrumento que vier a substituí-la. Art. 3º A prescrição farmacêutica será realizada de acordo com as normas vigentes, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFF nº 586/2013, Resolução CFF nº 5/2025 e a regulamentação aplicável. Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1 Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá instituir programa de capacitação dos farmacêuticos municipais, e estabelecer protocolos para a prescrição e renovação de receitas vencidas e fiscalizar a execução do projeto, funcionando as unidades básicas de saúde, as farmácias municipais e os centros de saúde, como locais prioritários para a efetivação da medida proposta nesta Lei, em virtude da maior acessibilidade e comodidade aos munícipes. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no que couber, fixando as diretrizes para sua implementação e funcionamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 30 de julho de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 30/07/2025 às 15:06:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 03L 3VE QNG 1VX