| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso X e com a seguinte redação em seu inciso IV: “Art. 4º ... IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal; ... X - Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 07 de agosto de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/08/2025 às 14:46:45 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LZN DJG R7G N9W