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norma nº 246/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de
2018, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a
vigorar acrescido do inciso X e com a seguinte redação em seu inciso IV:
“Art. 4º ...
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal;
...
X - Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/08/2025 às 14:46:45
Assinantes
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