br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9567/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9567 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis.
native_id21210

Originating matéria

matéria 42169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.567, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático
nas escolas públicas e particulares do Município de
Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e
particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e
arqueológica de seu conteúdo. 
Parágrafo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos
escolares de ensino correlatos nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia,
bem como em outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno poderá ser obrigado a participar das atividades relacionadas
a esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá os critérios, diretrizes e estratégias para
viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/08/2025 às 11:51:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NM2 
7G3 N9G 
0Q6

open original →