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norma nº 9576/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9576 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos
de identificação de pontos cegos em ônibus do
transporte coletivo urbano no Município de Divinópolis
e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a fixação de adesivos informativos nos pontos cegos dos
ônibus que operam no transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis, com o objetivo de
alertar motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias sobre os riscos existentes nessas
áreas. 
Art. 2º Os adesivos deverão: 
I - conter frases de advertência, tais como “ATENÇÃO: PONTO CEGO” ou similares,
com linguagem clara e objetiva; 
II - possuir dimensões e cores que garantam a plena visibilidade e legibilidade à
distância; 
III - ser afixados em locais estratégicos identificados como pontos cegos, conforme
levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETTRANS) ou
órgão competente. 
Art. 3º Caberá às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de
transporte coletivo a responsabilidade pela confecção, fixação e manutenção dos adesivos nos
veículos da frota. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
empresas prestadoras do serviço, não implicando em ônus para o Município.
Art. 5º As empresas terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras
às penalidades previstas no contrato de concessão ou permissão.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 14:28:23
Assinantes
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