| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9576 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a fixação de adesivos informativos nos pontos cegos dos ônibus que operam no transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis, com o objetivo de alertar motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias sobre os riscos existentes nessas áreas. Art. 2º Os adesivos deverão: I - conter frases de advertência, tais como “ATENÇÃO: PONTO CEGO” ou similares, com linguagem clara e objetiva; II - possuir dimensões e cores que garantam a plena visibilidade e legibilidade à distância; III - ser afixados em locais estratégicos identificados como pontos cegos, conforme levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETTRANS) ou órgão competente. Art. 3º Caberá às empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo a responsabilidade pela confecção, fixação e manutenção dos adesivos nos veículos da frota. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas prestadoras do serviço, não implicando em ônus para o Município. Art. 5º As empresas terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas no contrato de concessão ou permissão. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 20 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/08/2025 às 14:28:23 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: R7Y DG2 RG7 YN1