norma nº 9577/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.577, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 20.512.977,48 (vinte milhões,
quinhentos e doze mil, novecentos e setenta e sete
reais e quarenta e oito centavos). 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 20.512.977,48 (vinte milhões, quinhentos e
doze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a fim de atender as
seguintes despesas: 
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRI￾MÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil………………….………………………………..…………………………………………...R$ 1.000.000,00
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………..………………………….……………………………………….R$ 1.057.213,71
3.3.90.40.00 - F. 1087 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comuni￾cação……………………………..…….…………………………………………………………….R$ 700.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.14.00 - F. 1097 - Fonte 1600 - Diárias - Pessoal Civil…………..…..…..R$ 130.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1098 - Fonte 1600 - Material de Consumo…………….…….R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1100 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com
Locomoção…………………………………………………………..………..………………...….R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1102 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…….…………………………………………………………………………….……………..R$ 80.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………...……….…………….………………………………..R$ 500.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1146 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comuni￾cação…………………………………………….……………………..……………………………...R$ 60.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 1600 – Contribuições……………..………….R$ 2.790.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………….………………….………..R$ 7.681.117,20
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.3.50.41.00 - F. 1171 - Fonte 1605 – Contribuições………………………...R$ 4.763.956,19
3.3.93.34.00 - F. 1173 - Fonte 1605 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contra￾tos……………………………………………………………………………………………….…….R$ 699.376,09
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AM￾BIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………..……………………………………..R$ 901.314,29
Total……………………………………………………………………………….….………………….………...R$ 20.512.977,48
Paragrafo único. Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de
arrecadação da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) e 1604
(Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) e 1605 (Assistência financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem). 
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/08/2025 às 16:35:34
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