norma nº 9578/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.578, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de
receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador ou escritas manualmente em letra de
forma e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas, odontológicas e
encaminhamentos médicos, digitados em computador ou escritos manualmente em letra de forma,
no âmbito dos postos de atendimento médico, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e
consultórios da rede pública e privada do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. É vedada a utilização de códigos, siglas ou abreviaturas que
comprometam a legibilidade ou a interpretação da prescrição, ressalvadas aquelas reconhecidas
oficialmente pelos órgãos reguladores competentes. 
Art. 2º Em cumprimento ao que determina a legislação federal, as receitas
médicas e odontológicas deverão conter, obrigatoriamente: 
I - nome, endereço e telefone do estabelecimento onde for expedida a receita;
II - nome completo do paciente; 
III - nome do medicamento, de forma legível, com a indicação do respectivo nome
genérico, sempre que possível; 
IV - forma de uso (interna ou externa); 
V - concentração (dosagem); 
VI - forma de apresentação; 
VII - quantidade prescrita (número de caixas ou unidades);
VIII - via de administração e posologia; 
IX - período de tratamento (número de dias); 
X - assinatura do profissional prescritor, com carimbo contendo o número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Art. 3º As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais de
medicamentos deverão recusar receitas que não estejam legíveis, datilografadas ou digitadas, e
comunicar o fato ao órgão público competente. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio do órgão competente,
poderá promover campanhas educativas, ações de divulgação e fiscalização relativas ao
cumprimento desta Lei. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, por parte do profissional
prescritor, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito; 
II - multa equivalente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município de
Divinópolis (UPFMD), em caso de reincidência; 
III - multa equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Município de
Divinópolis (UPFMD), em caso de nova reincidência. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/08/2025 às 16:34:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7L9 
6KN 
7MD 
9RY