norma nº 9579/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no
lugar denominado “Fazenda do Areão”. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 9.330/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no Município de Divinópolis, considerando projeto de subdivisão previamente aprovado pelo
setor competente da municipalidade, ficam atribuídos os zoneamentos de uso e ocupação do solo
aos seguintes lotes da quadra 201, zona 45, situados no lugar denominado “Fazenda do Areão”,
zona urbana deste município: 
I - Zona Corredor 4 (ZCO4) para os lotes 20, 40 e 52;
II - Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes 394; 435 e 482.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/09/2025 às 16:45:23
Assinantes
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