norma nº 9581/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.581, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.692/2019, que autoriza o Poder Executivo a
alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de
propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus
Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza,
nesta cidade, e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.692/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à Igreja
Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, inscrita no CNPJ sob o n
13.048.199/0001-70, em conformidade com o art. 16, I, “a” e seu § 3º, da Lei
Orgânica Municipal, o lote nº 146, quadra 111, zona 52, com área de 315,00 m²
(trezentos e quinze metros quadrados), localizado na Rua dos Estadistas,
Prolongamento I do Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade, de propriedade do
Município (Prefeitura Municipal de Divinópolis), conforme matrícula nº 28.313,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.” 
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.692/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Sob natureza de cláusula resolutiva, a constar da respectiva escritura
pública, o imóvel descrito no art. 1º será revertido ao patrimônio do Município sem
ônus para este, se não for concluída a edificação e dada a destinação prevista no
art. 2º, até o dia 31.12.2028, bem como em caso de extinção ou qualquer outra
forma de cessação das atividades ou finalidades assumidas pela donatária.
§ 1º Além das hipóteses de revogação da doação contidas no caput, também
ocorrerá a reversão do bem ao acervo imobiliário do Município se a donatária não
proceder à lavratura de escritura pública, até o limite estabelecido no caput. 
§ 2º A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de
qualquer ação judicial, e não dependerá de ulterior deliberação legislativa,
concretizando-se por notificação unilateral do Município ao Cartório de Registro de
Imóveis local. " 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/09/2025 às 14:18:38
Assinantes
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