norma nº 9583/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.583, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35,
regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do
lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro
Santos Dumont, zona urbana deste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuído ao lote 49, da quadra 2, na zona 35, situado no Bairro Santos
Dumont, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona de
Ocupação Específica 1 - ZOE1, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Parágrafo único. Na descontinuidade do uso de caráter público ao lote a que se refere o
caput, o mesmo será descaracterizado da condição de ZOE1, sendo necessária atribuição de novo
zoneamento.
Art. 2º O uso e ocupação dos lotes 49 e 61, da quadra 2, zona 35 do bairro Santos Dumont,
obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,8;
II - taxa de ocupação máxima: 75%;
III - taxa de permeabilidade mínima: 15%;
IV - afastamento de alinhamento: ≥1,50m, quando existente;
V - afastamento de alinhamento e divisa: AD=0,07H+0,85, mínimo 1,50, quando existente;
VI - usos permitidos: aqueles relacionados a serviços de saúde médico-ambulatorial￾hospitalar, assim como, os usos de apoio ou suporte para estas áreas.
Art. 3º Deverá ser observado, para a ocupação dos lotes descritos no art. 2º, o Plano
Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, registrado na Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC, composto pelas curvas de ruído de 75 e 65 dB e elaborado nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 161.
Art. 4º Para as situações não previstas por esta Lei serão observadas, no que couber, as
normas legais estabelecidas pelas Leis Municipais nºs 9.330/24 e 9.350/24, assim como, demais disposições
legais pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 04 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/09/2025 às 14:39:58
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