norma nº 9586/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.586, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão produtiva de mães e pais solo
no mercado de trabalho, através da priorização na
contratação e vagas de creches e escolas.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão produtiva de mães e pais solo no mercado
de trabalho, por meio de ações afirmativas institucionais que fomentem e proporcionem o amparo a
essas pessoas. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por mãe e pai solo aquela(e) que é
integralmente responsável pela criação de seu filho, sem ter o auxílio do genitor(a).
§ 2º O pagamento da pensão pelo(a) genitor(a) não descaracteriza a mãe/pai
como solo, se ele(a) é totalmente responsável pela criação e acompanhamento do dia a dia do filho.
Art. 2º Serão priorizadas as vagas em escolas municipais mais próximas de sua
residência, incluindo berçário, maternal e ensino fundamental, em período integral ou parcial, para
as crianças filhos(as) de mãe e pai solo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Divinópolis, 04 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/09/2025 às 17:39:17
Assinantes
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