| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9587 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI – Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica”, totalizando o montante de R$ 141.967,21. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.587, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 (Retificada) Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 - PPA, para a inclusão da ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios Vale do Itapecerica”, totalizando o montante de R$ 141.967,21. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresce no Anexo III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA da Lei nº 8.964/2022, a ação “02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI- Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios Vale do Itapecerica”, com seus respectivos indicadores e metas totalizando o montante de R$ 141.967,21 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme abaixo demonstrado: ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA - Ação 2057 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 001.001.001.04.122.0002.2057 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA. META FÍSICA PRODUTO: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA. UNIDADE DE MEDIDA: UN META FÍSICA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 1 META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 141.967,21 Paragrafo único: Será utilizado para fazer face ao montante acrescido na ação de que trata o caput, a anulação de recursos do Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/09/2025 às 18:07:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XR5 KKO MXQ 5PZ