norma nº 9588/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.588, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito,
o crédito especial no montante de R$ 141.967,21 (cento e
quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e
vinte e um centavos).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito
Especial no montante de R$ 141.967,21 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete
reais e vinte e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - SUPORTE E APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
02.01.01.04.122.0002.2057 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS
VALE DO ITAPECERICA
3.3.70.41.00 - Fonte 1500 – Contribuições………………………………………………………………...R$ 141.967,21
Total……………………….…………………………………………………………………………………………….R$ 141.967,21
Paragrafo único. São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput:
02.01.01.04.122.0002.2055 - PARTICIPAÇÃO NA AMVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO
ITAPECERICA
3.3.70.41.00 - F. 0035 - Fonte 1500 – Contribuições……………………………………………………..R$ 141.967,21
Total………………………………………………………………………………………………………………………R$ 141.967,21
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/09/2025 às 14:30:54
Assinantes
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