| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9589 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.589, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos da Lei nº 9.330/2024 e considerando determinação judicial contida na sentença proferida na ação 5004893-53.2022.8.13.0223, fica atribuído zoneamento de uso e ocupação do solo, correspondente a Zona Residencial 1 - ZR1, aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 09/09/2025 às 14:38:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7XJ PDG 207 JR2