norma nº 9590/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.590, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904,
quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda
do Pari, neste município, com a respectiva
regulamentação. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuído ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar
denominado Fazenda do Pari, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona de
Ocupação Específica 1 - ZOE1, nos termos da Lei nº 9.330/2024. 
Parágrafo único. Na descontinuidade do uso de caráter público ao lote a que se
refere o caput, o mesmo será descaracterizado da condição de ZOE1, sendo necessário atribuição de
novo zoneamento. 
Art. 2º O uso e ocupação deste imóvel obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,8; 
II - Taxa de ocupação máxima: 75%; 
III - Taxa de permeabilidade mínima: 15%; 
IV - Afastamento de alinhamento: ≥1,50m, quando existente;
V - Afastamento de divisa: AD=0,07H+0,85, mínimo 1,50, quando existente;
VI - Usos permitidos: aqueles relacionados a serviços de saúde
médicoambulatorial-hospitalar, assim como, os usos de apoio ou suporte para estas áreas.
Art. 3º Para as situações não previstas por esta Lei será observado, no que couber,
as normas legais estabelecidas pelas Leis Municipais nºs 9.330/2024 e 9.350/2024, assim como,
demais disposições legais pertinentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/09/2025 às 10:56:19
Assinantes
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