norma nº 9591/2025

LEI Nº 9.591, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece normas para afixação de placas alusivas a
obras públicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas, quando executadas pelo
Poder Público Municipal, poderá constar, entre os nomes de outras autoridades, o nome do
Parlamentar, quando este for autor da destinação da verba para a conclusão da obra em sua
totalidade.
Art. 2º As placas indicativas a que se refere esta Lei poderão ser afixadas em local
de destaque na obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de setembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 10/09/2025 às 16:45:54
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