norma nº 575/2025

RESOLUÇÃO Nº 575, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art. 49. (…)
§ 10. Nos casos em que a licença-maternidade puder alcançar o período de
apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora afastada, a parlamentar
poderá submeter ao Presidente da Câmara, via requerimento, e previamente ao seu
afastamento, a especificação de todas as informações necessárias à elaboração da respectiva
emenda, que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo o fiel
conteúdo apresentado pela vereadora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 12/09/2025 às 14:47:17
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