norma nº 9592/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.592, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de
1º de novembro de 2007.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 29 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 29. (…)
IX - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização - SEPLAN;"
Art. 2º O título correspondente à Subseção IX, da Seção IV, do Capítulo II, da Lei
9.500/24, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN"
Art. 3º O caput do art. 48 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 48. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização -
SEPLAN, compete: 
(...)"
Art. 4º O art. 49 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar acrescido da alínea "a" em seu
inciso II, e com a seguinte redação em seu caput:
"Art. 49. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização - SEPLAN:
...........
II (...)
a) Gerência de Alvarás;"
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Art. 5º A alínea "a" do inciso II do art. 53 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 53. (...)
II - (...)
a) Gerência de Fiscalização de Posturas;"
Art. 6º Onde consta Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio -
SEMFUP, no Anexo I da Lei nº 9.500/24, passa a constar Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Fiscalização - SEPLAN, a cujo tópico fica acrescida a seguinte descrição de atribuição:
"Gerência de Alvarás - Compete ao(a) Gerente de Alvarás prestar
assessoramento técnico especializado à Diretoria de Políticas Urbanas, no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, supervisionar os trabalhos de fiscalização; coordenar os
trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localização de
Funcionamento, Alvarás de Licença para Eventos, Alvarás de Licença para
mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do programa
Alvará Legal, procedimento para emissão de licença para uso e ocupação do
solo; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico."
Art. 7º O Anexo I da Lei nº 9.500/24, em seu tópico relativo à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Cuidado Animal, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
"Gerência de Fiscalização de Posturas - Compete ao(a) Gerente de
Fiscalização de Posturas prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Meio Ambiente, assessorando na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de
políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência; cabendo-lhe, ainda, dentre outras
atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades pertinentes à área
de atuação; delegar instruções quanto aos procedimentos relativos à
fiscalização de posturas; coordenar operações no intuito de coibir a venda
de mercadorias em vias públicas sem a devida autorização; promover o
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lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais;
promover, após análise e deferimento das Secretarias envolvidas; chefiar,
organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das
coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes
forem atribuídas pelo superior hierárquico e, inclusive, em colaboração com
outros setores e Secretarias Municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados os incisos X a XXIII do art. 54 da Lei nº 9.500/24.
Divinópolis, 15 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/09/2025 às 15:00:18
Assinantes
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