norma nº 9593/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.593, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e
Comunidades Terapêuticas no Município de
Divinópolis/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o “Selo Recomeço
Legal”, a ser concedido às clínicas terapêuticas e às comunidades terapêuticas que atendam aos critérios
técnicos, legais, sanitários e éticos definidos por esta Lei e por sua regulamentação.
Art. 2º O “Selo Recomeço Legal” tem por finalidade:
I - valorizar clínicas e comunidades terapêuticas que prestem serviços de qualidade no
acolhimento, tratamento e reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras
drogas ou sofrimento psíquico;
II - estimular a regularização, a qualificação técnica e a ética profissional nas práticas
terapêuticas;
III - promover a proteção dos direitos humanos das pessoas acolhidas;
IV - fortalecer a integração das clínicas e comunidades terapêuticas com a Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) e os órgãos de fiscalização competentes;
V - combater o estigma social e promover boas práticas no cuidado à saúde mental e à
dependência química.
Art. 3º Poderão se candidatar ao recebimento do selo as clínicas terapêuticas e
comunidades terapêuticas que:
I - estejam regularmente constituídas como pessoa jurídica, com sede no município de
Divinópolis/MG, e atuem há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II - possuam alvará de funcionamento, alvará sanitário vigente e estejam devidamente
registradas no Conselho Municipal de Saúde e/ou demais instâncias competentes;
III - contem com equipe técnica multiprofissional ou voluntária habilitada, conforme a
legislação vigente e os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde e a SENAPRED (Secretaria
Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas), quando aplicável;
IV - desenvolvam atividades terapêuticas e socioeducativas baseadas em práticas
reconhecidas, respeitando os direitos humanos e vedando qualquer método coercitivo, abusivo ou
degradante;
V - mantenham registros individualizados, com plano terapêutico (ou plano de
atendimento individualizado), histórico e acompanhamento da evolução dos acolhidos;
VI - estejam abertas à fiscalização de órgãos públicos, conselhos profissionais e demais
entidades de controle social, e mantenham transparência sobre seu funcionamento.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 4º A avaliação das clínicas e comunidades terapêuticas para fins de concessão do
selo será realizada por uma Comissão Municipal de Avaliação, coordenada pela Secretaria Municipal de
Saúde, composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD);
II - Vigilância Sanitária;
III - Ministério Público, na qualidade de convidado;
IV - Conselhos de classe, tais como CREPOP, CRP, CFM, entre outros, quando pertinente;
V - Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º O Selo Recomeço Legal terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado
mediante novo processo de avaliação.
Parágrafo único. O Selo poderá ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, caso a clínica
deixe de cumprir os critérios estabelecidos.
Art. 6º As clínicas e comunidades terapêuticas certificadas poderão utilizar o Selo
Recomeço Legal em seus materiais gráficos, site, redes sociais e na identificação de sua sede física,
conforme padrão definido pelo Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo, entre outras disposições:
I - os critérios técnicos e metodológicos de avaliação das clínicas e comunidades
candidatas ao Selo Recomeço Legal;
II - o formulário de inscrição, a documentação exigida e os procedimentos
administrativos para solicitação do selo;
III - o cronograma de visitas técnicas, etapas do processo de avaliação e prazos de análise;
IV - a composição, atribuições e o funcionamento da Comissão Municipal de Avaliação;
V - as penalidades aplicáveis em caso de uso indevido do selo ou descumprimento dos
critérios estabelecidos;
VI - os critérios de renovação, suspensão e cassação do Selo;
VII - a padronização visual e as formas autorizadas de utilização do Selo pelas instituições
certificadas;
VIII - mecanismos de acompanhamento, monitoramento e revisão periódica dos critérios
estabelecidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/09/2025 às 15:00:39
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