norma nº 9595/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.595, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Campanha Permanente de Prevenção e
Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a
Processual, no Município de Divinópolis e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Divinópolis, a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, com o
objetivo de promover a conscientização da população e combater todas as formas de violência
contra mulheres, meninas e pessoas em situação de vulnerabilidade de gênero.
§ 1º Considera-se violência de gênero qualquer ato de violência física, psicológica,
sexual, patrimonial, moral ou ameaça que tem como motivação o gênero da pessoa, conforme o
disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
§ 2º Considera-se violência processual qualquer conduta abusiva ou de má-fé
praticada no âmbito de processos judiciais, com o intuito de prolongar, dificultar ou manipular o
curso do processo, mediante distorção da verdade, incidentes infundados, resistência injustificada,
recursos protelatórios ou outros meios que causem desgaste psicológico, moral e financeiro à
mulher, com o objetivo de revitimizá-la ou limitar seu acesso à justiça.
Art. 2º A Campanha terá caráter contínuo, educativo e preventivo, podendo ser
intensificada no mês de agosto (Agosto Lilás), em alusão à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006), e em outras datas simbólicas.
Art. 3º O poder público poderá contar com a parceria de organizações da
sociedade civil, universidades, conselhos de direitos e instituições privadas.
Art. 4º São diretrizes da Campanha: 
I - promover ações educativas nas escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e espaços públicos sobre direitos das mulheres e prevenção da violência de gênero e
processual;
II - divulgar os canais de denúncia e acolhimento disponíveis no município, como o
Disque 180, Delegacia da Mulher (se houver), CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Casa de Acolhimento
etc.;
III - estimular a criação de grupos reflexivos com homens, adolescentes e famílias
para debater masculinidades, respeito e convivência não violenta;
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IV - produzir e distribuir materiais informativos acessíveis, com linguagem
inclusiva, sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (psicológica, física, sexual,
patrimonial e moral);
V - utilizar meios de comunicação oficiais do município (site, redes sociais, rádio,
outdoors, ônibus) para difusão das mensagens da campanha;
VI - incentivar o protagonismo de mulheres sobreviventes e lideranças femininas
em ações de prevenção, formação e mobilização comunitária. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como
financiadas por parcerias, convênios ou emendas parlamentares. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/09/2025 às 15:01:33
Assinantes
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