norma nº 576/2025

RESOLUÇÃO Nº 576, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho
de 2024, que dispõe sobre os processos legislativos e
administrativos eletrônicos, e regulamenta o Título VII da
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46,
§§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis,
em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º da Resolução nº 568, de 18 de junho de
2024, que dispõe sobre os processos legislativos e administrativos eletrônicos no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, e regulamenta o Título VII da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, e o art. 46, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Considera-se realizado o protocolo oficial e tempestivo o ato quando
enviado pelo sistema de processo legislativo da Câmara Municipal até as vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília,
horário que poderá ser prorrogado nos casos definidos em lei e quando comprovadamente
ocorrer indisponibilidade dos sistemas de envio e recebimento dos documentos eletrônicos,
devidamente reconhecida pela Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de setembro de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 18/09/2025 às 17:52:36
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