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norma nº 577/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 577 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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RESOLUÇÃO Nº 577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 24, caput, da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Abertos os trabalhos, o Presidente colocará em discussão e votação a ata
da reunião anterior, disponibilizada online aos Vereadores, que se aprovada será assinada
pelos Vereadores presentes à reunião a que se refere.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 155, da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. O registro da entrega de proposições e de outros documentos
encaminhados à Presidência ou à Comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara
Municipal, observadas as disposições do art. 5º da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024.
Parágrafo único. Observadas as situações específicas previstas nessa Resolução,
não poderão constar do expediente as proposições que não tenham sido enviadas via sistema
de processo legislativo da Câmara Municipal, até no máximo às 23h59min (vinte e três horas
e cinquenta e nove minutos) do dia útil imediatamente anterior ao da realização da reunião.”
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Art. 3º Fica alterada a redação do § 2º do art. 168, da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. (…)
§ 2º Até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia
imediatamente anterior ao da reunião da Câmara Municipal em que o projeto será votado,
poderão ser apresentadas emendas e/ou mensagens modificativas ou substitutivas, as quais
serão encaminhadas às Comissões competentes para emissão dos respectivos pareceres.”
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 170, da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. Nenhuma proposição pode ser incluída na ordem do dia, para turno
único ou para 1º turno, sem que os pareceres tenham sido protocolados até as 23h59min (vinte
e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao da reunião da
Câmara Municipal, salvo os casos previstos nesta Resolução.”
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 202, da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. O Substitutivo é a proposição apresentada exclusivamente pelo
Vereador autor do projeto primitivo, que o substitui e tem preferência de tramitação.”
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V do art. 212, da Resolução nº 392, de 23
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212. (…)
V - informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora da
Câmara;”
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Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 257, da Resolução nº 392, de 23
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. (…)
I - o substitutivo terá preferência à proposição a que se referir;”
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025. 
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
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Data de criação do documento: 26/09/2025 às 15:17:23
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