| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9602 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado de ZC03 - Zona Corredor 03 para ZC02 - Zona Corredor 02, para fins de uso e ocupação do solo, o zoneamento dos lotes localizados na Av. JK, zona urbana deste município, em sua extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, centro, e o cruzamento da referida via com a Av. Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, nos termos da Lei nº 9.330/24. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:25:21 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9ZO 4P1 WDR YKG