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norma nº 9602/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9602 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a ampliação da ZC02 - Zona Corredor 02,
na extensão que menciona da Av. JK, neste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado de ZC03 - Zona Corredor 03 para ZC02 - Zona Corredor 02,
para fins de uso e ocupação do solo, o zoneamento dos lotes localizados na Av. JK, zona urbana deste
município, em sua extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, centro, e o cruzamento da
referida via com a Av. Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:25:21
Assinantes
Veracidade do documento
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9ZO 
4P1 WDR YKG

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