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norma nº 9603/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9603 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaProrroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº
7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de
Divinópolis – SSDIV.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 4 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art.
2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, para que a Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV
conclua a construção de sua sede própria. 
Parágrafo único. Considerando a justificativa apresentada pela donatária, fica
excetuada exclusivamente para os efeitos desta Lei a regra contida no § 3º do art. 2º da Lei nº 8.056,
de 2015, devendo ser impreterivelmente observada, sem ressalva, em caso de eventual reiteração
da pretensão que deu origem à prorrogação tratada no art. 2º. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:25:42
Assinantes
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