| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9603 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 4 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, para que a Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV conclua a construção de sua sede própria. Parágrafo único. Considerando a justificativa apresentada pela donatária, fica excetuada exclusivamente para os efeitos desta Lei a regra contida no § 3º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 2015, devendo ser impreterivelmente observada, sem ressalva, em caso de eventual reiteração da pretensão que deu origem à prorrogação tratada no art. 2º. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:25:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZYN Q85 WXP M5L