| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art. 18. (…) ... § 5º Por área construída (A.C.) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares de cada pavimento da edificação, observada a exclusão de que trata o § 3º.” Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 6º e com a seguinte redação no seu caput e § 1º: “Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação levada à publicação, com a disponibilização da respectiva guia para pagamento, nos canais digitais oficiais da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores - internet - e/ou aplicativos. § 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá apresentar reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da notificação, afastada a incidência de juros e multa nas seguintes hipóteses: I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente; II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90 (noventa) dias. ... § 6º Não haverá incidência de juros e multa sobre o valor do IPTU e taxas com este cobradas, enquanto não for concluída a análise para concessão da Cota Básica Única Social do IPTU, caso o pedido, ainda que não procedente, não for analisado em até 90 (noventa) dias.” Art. 3º O art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com alteração em seu caput e, ainda, com renumeração do seu parágrafo único para § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS “Art. 186-A. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, incide sobre a prestação de serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos realizados neste município, diretamente ou mediante concessão. § 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar logradouros e quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de administração, instalação, manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas. § 2º Considera-se sistema de monitoramento aquele destinado à segurança pública e à preservação de logradouros públicos, abrangendo a instalação, manutenção e operação de câmeras e sistemas de monitoramento integrados à gestão municipal de segurança.” Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:14:51 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y8M RN3 836 ER6