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norma nº 247/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis. 
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do §
5º, com a seguinte redação: 
“Art. 18. (…)
... 
§ 5º Por área construída (A.C.) entende-se a área compreendida dentro
do perímetro das paredes ou pilares de cada pavimento da edificação,
observada a exclusão de que trata o § 3º.” 
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do §
6º e com a seguinte redação no seu caput e § 1º: 
“Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão
comunicados aos contribuintes por meio de notificação levada à
publicação, com a disponibilização da respectiva guia para pagamento,
nos canais digitais oficiais da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede
mundial de computadores - internet - e/ou aplicativos.
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá
apresentar reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados da notificação, afastada a incidência de juros e
multa nas seguintes hipóteses: 
I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente;
II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90
(noventa) dias. 
... 
§ 6º Não haverá incidência de juros e multa sobre o valor do IPTU e taxas
com este cobradas, enquanto não for concluída a análise para concessão
da Cota Básica Única Social do IPTU, caso o pedido, ainda que não
procedente, não for analisado em até 90 (noventa) dias.”
Art. 3º O art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com
alteração em seu caput e, ainda, com renumeração do seu parágrafo único para § 1º e acrescido
do § 2º, com a seguinte redação: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
“Art. 186-A. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, incide sobre a
prestação de serviços de iluminação pública e sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
realizados neste município, diretamente ou mediante concessão.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a
iluminar logradouros e quaisquer outros bens públicos de uso comum,
assim como as atividades acessórias de administração, instalação,
manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública,
além de outras atividades correlatas. 
§ 2º Considera-se sistema de monitoramento aquele destinado à
segurança pública e à preservação de logradouros públicos, abrangendo a
instalação, manutenção e operação de câmeras e sistemas de
monitoramento integrados à gestão municipal de segurança.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:14:51
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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Y8M RN3 
836 ER6

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