norma nº 9597/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.597, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de
tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento
de cadeiras de rodas elétricas nos prédios públicos
pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à
Prefeitura Municipal de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar e fornecer de forma
gratuita tomadas e/ou totens para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas de uso exclusivo
para Pessoas com Deficiência nos prédios públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis
e à Prefeitura Municipal de Divinópolis. 
Parágrafo único. Poderão a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de
Divinópolis buscar parcerias para a instalação dos totens.
Art. 2º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e
acessibilidade, garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 16:57:44
Assinantes
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