norma nº 9598/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.598, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas para a instalação de bebedouros públicos com
água potável em locais de prática de caminhada e em
praças, mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas para a
disponibilização gratuita de instalação de bebedouros públicos, com água potável para consumo pelos
munícipes, em locais de prática de caminhada e em praças existentes na região central da cidade.
Art. 2º Os bebedouros deverão:
I - fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;
II - ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de
fácil acesso. 
Art. 3º A empresa deverá garantir a qualidade do serviço prestado, a segurança das
informações e a manutenção adequada dos equipamentos instalados, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 4º O contrato de parceria deverá conter, no mínimo: 
I - as condições de fornecimento do serviço; 
II - a delimitação dos espaços publicitários; 
III - as obrigações da empresa quanto à manutenção e à segurança da água;
IV - o prazo de vigência, de modo a não gerar prejuízos às partes, e às condições de
rescisão; 
V - as penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 16:58:18
Assinantes
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