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norma nº 9600/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9600 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDeclara de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste Município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores
Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com
sede e foro neste Município. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do
Centro Oeste Mineiro - COPECOM, inscrito no CNPJ sob o número 50.510.283/0001-90, com sede e
foro neste Município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada a
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do
balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como
cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente,
1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações
prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:24:37
Assinantes
Veracidade do documento
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