| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9600 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste Município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste Município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, inscrito no CNPJ sob o número 50.510.283/0001-90, com sede e foro neste Município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:24:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9G6 5LM 502 30P