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norma nº 9601/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9601 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.601, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Farmácia
Perto de Você”, neste município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo criar o projeto “Farmácia Perto de
Você”, com a finalidade de levar medicamentos diretamente às comunidades mais distantes e com
maior demanda do município, por meio de uma farmácia móvel. 
Art. 2º A unidade de farmácia móvel disponibilizará à população os medicamentos
básicos já fornecidos pela farmácia municipal. 
Art. 3º O calendário de atendimento será amplamente divulgado por meio da
página oficial da Prefeitura de Divinópolis, das redes sociais e por meio de avisos fixados nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 4º Para a implementação do Projeto, poderá ser feita a adaptação de um
veículo automotivo, que deverá: 
I - receber dispositivos para a guarda segura de medicamentos, incluindo os de
controle especial; 
II - atender às condições sanitárias exigidas para armazenamento e transporte de
medicamentos, conforme aprovação da Vigilância Sanitária do município.
Art. 5º A unidade de farmácia móvel contará com a presença de um profissional
farmacêutico responsável pelo acompanhamento farmacoterapêutico da população atendida.
Art. 6º O projeto da unidade de farmácia móvel será submetido à aprovação do
Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), para registro e autorização das
atividades farmacêuticas em farmácias públicas móveis. 
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que
couber, no prazo de 90 dias após sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:24:59
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