| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9601 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.601, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo criar o projeto “Farmácia Perto de Você”, com a finalidade de levar medicamentos diretamente às comunidades mais distantes e com maior demanda do município, por meio de uma farmácia móvel. Art. 2º A unidade de farmácia móvel disponibilizará à população os medicamentos básicos já fornecidos pela farmácia municipal. Art. 3º O calendário de atendimento será amplamente divulgado por meio da página oficial da Prefeitura de Divinópolis, das redes sociais e por meio de avisos fixados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Art. 4º Para a implementação do Projeto, poderá ser feita a adaptação de um veículo automotivo, que deverá: I - receber dispositivos para a guarda segura de medicamentos, incluindo os de controle especial; II - atender às condições sanitárias exigidas para armazenamento e transporte de medicamentos, conforme aprovação da Vigilância Sanitária do município. Art. 5º A unidade de farmácia móvel contará com a presença de um profissional farmacêutico responsável pelo acompanhamento farmacoterapêutico da população atendida. Art. 6º O projeto da unidade de farmácia móvel será submetido à aprovação do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), para registro e autorização das atividades farmacêuticas em farmácias públicas móveis. Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90 dias após sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:24:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: KN5 126 7Z2 9ZX