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norma nº 9604/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9604 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAltera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder
Executivo a desafetar áreas públicas que compõem
imóveis de propriedade do Município, para fins de
alienação à Neocenter S/A, mediante doação com
encargos.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.563/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 1º (…) 
Parágrafo único. A porção de terreno descrita no caput será extraída da área
maior contendo 21.268,50 m², de propriedade do Município de Divinópolis,
conforme matrícula n° 80.142 Livro 2, do CRI local, com a seguinte descrição:
15,00 m de frente para a Avenida Costa e Silva, confrontando pelo lado
esquerdo em 14,00 m com o lote 211; 14,00 m com o lote 186 e + 28,00 m
com o lote 172; e pelo lado direito em 28,00 m com o lote 039 e outros 28,00
m com o lote 078; com 15,00 m de fundos, com a Rua Ari Barroso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:44:29
Assinantes
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