| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9604 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.604, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) Parágrafo único. A porção de terreno descrita no caput será extraída da área maior contendo 21.268,50 m², de propriedade do Município de Divinópolis, conforme matrícula n° 80.142 Livro 2, do CRI local, com a seguinte descrição: 15,00 m de frente para a Avenida Costa e Silva, confrontando pelo lado esquerdo em 14,00 m com o lote 211; 14,00 m com o lote 186 e + 28,00 m com o lote 172; e pelo lado direito em 28,00 m com o lote 039 e outros 28,00 m com o lote 078; com 15,00 m de fundos, com a Rua Ari Barroso.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:44:29 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MO5 0Z0 G74 5GR