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norma nº 9605/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9605 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às
empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal
para Infância e Adolescência - FIA.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa
Amiga da Infância, com a finalidade de reconhecer e valorizar as empresas que contribuírem para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da criança
e do adolescente, mediante doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga da Infância” será concedido, anualmente, às
empresas que realizarem doações devidamente comprovadas ao Fundo Municipal para Infância e
Adolescência - FIA, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela política da criança e do
adolescente, regulamentar os critérios de concessão, renovação, divulgação e utilização do Selo
Empresa Amiga da Infância. 
Art. 4º A concessão do selo terá caráter honorífico e não implicará qualquer
benefício fiscal ou financeiro, podendo ser utilizada pelas empresas contempladas em materiais de
divulgação, publicidade institucional e demais meios de comunicação.
Art. 5º O Município poderá divulgar, em meios oficiais, as empresas agraciadas
com o Selo Empresa Amiga da Infância, como forma de estímulo à responsabilidade social e ao
engajamento do setor privado nas políticas de proteção à infância e adolescência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:45:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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E35 
40J 
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79Q

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