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norma nº 9606/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9606 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial no
montante de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões
setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de
Educação. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no montante de
R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, a
fim de atender as seguintes despesas:
12 - EDUCAÇÃO 
 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES
CEDIDOS
3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….....R$ 91.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………...R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………….…………………...R$ 1.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação……………………………...R$ 10.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 5.000,00
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………R$ 271.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil………….R$ 16.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………R$ 1.144.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………………….R$ 200.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………R$ 87.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
12 - EDUCAÇÃO 
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL - FUNDEB (30%) 
3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00
3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….…...R$ 30.000,00
3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil……………R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 75.000,00
3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação………………………………R$ 25.000,00
3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 9.000,00
Total……………………………………….………………………………………………………………..………..R$ 5.703.000,00
Parágrafo único. São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 91.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0511 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P.
Civil…………………………………………………………………………………………………….R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0512 - Fonte 1500 – Obrigações Patronais………………….R$ 1.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0521 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………R$ 10.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0522 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte……………………..R$ 5.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL (FUNDEB) 
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………R$ 271.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0611 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P.
Civil…………………………………………………………………………………………….…...R$ 16.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………..R$ 1.144.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0615 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação……………….R$ 200.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte……………………R$ 87.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.
Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0634 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………..R$ 30.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P.
Civil…………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………..R$ 75.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………R$ 25.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte……………………..R$ 9.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………R$ 5.703.000,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:46:48
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