| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9606 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial no montante de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de Educação. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no montante de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões setecentos e três mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender as seguintes despesas: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS 3.1.90.11.00 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….....R$ 91.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………...R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………….…………………...R$ 1.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação……………………………...R$ 10.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 5.000,00 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%) 3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………R$ 271.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil………….R$ 16.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………R$ 1.144.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………………….R$ 200.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………R$ 87.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 0006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB (30%) 3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00 3.1.90.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….…...R$ 30.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil……………R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 75.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação………………………………R$ 25.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………..R$ 9.000,00 Total……………………………………….………………………………………………………………..………..R$ 5.703.000,00 Parágrafo único. São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior: 02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 325.000,00 3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 91.000,00 3.1.90.16.00 - F. 0511 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………………………………………………………………………………………………….R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0512 - Fonte 1500 – Obrigações Patronais………………….R$ 1.000,00 3.3.90.46.00 - F. 0521 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………R$ 10.000,00 3.3.90.49.00 - F. 0522 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte……………………..R$ 5.000,00 02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB) 3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.075.000,00 3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………R$ 271.000,00 3.1.90.16.00 - F. 0611 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………………………………………………………………………………………….…...R$ 16.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………..R$ 1.144.000,00 3.3.90.46.00 - F. 0615 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação……………….R$ 200.000,00 3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte……………………R$ 87.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB) 3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil………………………………………………………………………………………………..R$ 337.000,00 3.1.90.13.00 - F. 0634 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………..R$ 30.000,00 3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil…………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………..R$ 75.000,00 3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………R$ 25.000,00 3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte……………………..R$ 9.000,00 Total……………………………………………………………………………………………………………………R$ 5.703.000,00 Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:46:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5RV Z7Z XLP 1GQ