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norma nº 248/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos
Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá
outras providências. 
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 83 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar acrescido dos §§
1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 83 (...) 
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez, e
o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
§ 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um
Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os
Conselhos mencionados no § 1º. 
§ 3º Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de retorno,
após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo e Fiscal.”
Art. 2º O caput do art. 103-B da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 103-B. O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos
aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
sendo eles:” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 126/06:
I - o § 3º do art. 84; 
II - o § 3º do art. 88; 
III - o inciso IV do caput do art. 103-B; 
IV - o § 1º do art. 103-B. 
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:41:53
Assinantes
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