| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. |
| native_id | 21384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 83 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: “Art. 83 (...) § 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez, e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato. § 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os Conselhos mencionados no § 1º. § 3º Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de retorno, após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo e Fiscal.” Art. 2º O caput do art. 103-B da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103-B. O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 126/06: I - o § 3º do art. 84; II - o § 3º do art. 88; III - o inciso IV do caput do art. 103-B; IV - o § 1º do art. 103-B. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:41:53 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: E0R 5E3 M9J Y38