| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9607 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG 050. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.607, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - MG 050. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuído ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves - MG 050, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona Corredor 1 - ZCO1, nos termos da Lei nº 9.330/24. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 09/10/2025 às 13:37:34 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X14 VZ5 569 O8P