norma nº 9608/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.608, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo
“Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, a ser concedido às
empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal
do Idoso (FMI). 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo “Empresa
Amiga da Pessoa Idosa”, com a finalidade de reconhecer e valorizar as empresas que contribuírem
para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da
pessoa idosa, mediante doações ao Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será concedido, anualmente, às
empresas que realizarem doações devidamente comprovadas ao Fundo Municipal do Idoso (FMI),
respeitada a legislação vigente sobre a matéria. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), em conjunto com
a Secretaria Municipal responsável pela política da pessoa idosa, regulamentar os critérios de
concessão, renovação, divulgação e utilização do Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”.
Art. 4º A concessão do Selo terá caráter honorífico e não implicará qualquer
benefício fiscal ou financeiro, podendo ser utilizado pelas empresas contempladas em materiais de
divulgação, publicidade institucional e demais meios de comunicação.
Art. 5º O Município poderá divulgar, em meios oficiais, as empresas agraciadas
com o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, como forma de estímulo à responsabilidade social e
ao engajamento do setor privado nas políticas de proteção à pessoa idosa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/10/2025 às 13:41:21
Assinantes
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