norma nº 9610/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.610, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Acrescenta o § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.298, de 3 de
julho de 2017, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e
Atribuições de seus Servidores. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 68 da Lei nº 8.298, de 3 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do
§ 5º, com a seguinte redação: 
Art. 68. (…) 
§ 5º Estando o vereador afastado pelos motivos previstos nos incisos I, IV e V
do art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, caberá ao
Presidente tomar as decisões sobre provimento e vacância dos cargos do
respectivo gabinete. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/10/2025 às 16:41:11
Assinantes
Veracidade do documento
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EL8 
L9E 
2PP 
741