norma nº 9611/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.611, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para celebração de
parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos
em situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias,
convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais com entidades públicas ou
privadas, visando a viabilização da oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de
vulnerabilidade social no Município de Divinópolis.
Art. 2º A iniciativa prevista nesta Lei será voltada exclusivamente a pessoas:
I - regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico); 
II - com receita oftalmológica válida emitida por profissional habilitado da rede
pública de saúde ou conveniada ao SUS; 
III - residentes no Município de Divinópolis. 
Art. 3º A participação do Município será limitada à articulação institucional, apoio
logístico, campanhas de conscientização e outros meios que não impliquem criação de despesas
obrigatórias não previstas em orçamento. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá, se houver disponibilidade orçamentária e
financeira, regulamentar a forma de apoio à presente iniciativa, observando os princípios da
economicidade, legalidade e eficiência na gestão pública. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/10/2025 às 17:28:33
Assinantes
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