norma nº 9609/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.609, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração
Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal
de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, destinado a fomentar a inserção de
detentos em atividades laborais e sociais, mediante convênios com o Estado de Minas Gerais e o Poder
Judiciário. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - viabilizar, mediante convênios, a participação de presos, regularmente autorizados
pelo Poder Judiciário e pela administração penitenciária, em atividades de interesse público no
Município de Divinópolis; 
II - promover a ressocialização por meio de atividades produtivas, educativas,
ambientais e de manutenção de espaços públicos; 
III - contribuir para a redução dos índices de reincidência criminal, ampliando as
oportunidades de reintegração social; 
IV - estimular a contratação de egressos e pessoas em situação de semiliberdade por
empresas locais, mediante campanhas educativas e articulação com o Sistema S, entidades de classe e
instituições de ensino técnico e profissionalizante. 
Art. 3º A participação dos detentos no Programa, se dará exclusivamente nos termos
da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), mediante autorização expressa da autoridade
judicial competente e da administração penitenciária, responsáveis pela fiscalização, bem como pela
contagem e concessão de eventuais benefícios, inclusive de remição de pena.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá: 
I - firmar convênios com o Estado de Minas Gerais, Poder Judiciário, Ministério Público
e Defensoria Pública; 
II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando à capacitação e
inserção social dos participantes; 
III - destinar espaços públicos e fornecer suporte logístico às atividades desenvolvidas
no âmbito do Programa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/10/2025 às 15:49:37
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