norma nº 9612/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.612, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de
serviços odontológicos para reconstrução e reparação
dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham
causado danos à sua saúde bucal. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Reconstrução
Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa à prestação de serviços
odontológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para reconstrução e reparação dentária
de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes
e protocolos do SUS. 
Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido,
prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de
violência, conforme regulamentação. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os critérios de
acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica,
detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições
de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de serviço
odontológico. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação,
firmar convênios e parcerias com empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais,
para a plena consecução dos objetivos visados nesta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/10/2025 às 15:28:53
Assinantes
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