norma nº 9614/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.614, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.330 de 2024, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º O anexo IV - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO - da Lei nº 9.330/2024 passa a
vigorar acrescido das tabelas 3.2 e 3.3, com a seguinte redação:
ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.2 Dimensionamento de vagas e área de manobra
Veículos estacionados a 90º (sentido duplo de 
circulação): mínimo 5,00 m.
Veículos estacionados a 60° (sentido único de circulação):
mínimo 4,50 m.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Veículos estacionados a 45° (sentido único de 
circulação): mínimo 3,50 m.
Veículos estacionados a 30° (sentido único de
circulação): mínimo 3,50 m.
Veículos estacionados em paralelo (sentido único de 
circulação): mínimo 3,50 m.
Observação: Nas edificações que apresentarem vagas de estacionamento para motocicletas deverão respeitar
dimensões mínimas de 1,10 m (um metro) por 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.3 Diretrizes gerais
Zona Categoria de Uso Número Mínimo de Vagas
Zona Residencial (ZR)
Residencial Unifamiliar 1vaga/UH
Kitchenette 1 vaga/4UH
Residencial Multifamiliar Vertical/Conjunto Residencial 
Horizontal/ Conjunto Residencial Vertical
1vaga/UH ≤150m²
2 vagas/UH>150m²
Comercial/Serviço/Centro de Compras e Serviços 1 vaga/200m²AEC
Serviço de Uso coletivo / Industrial 1 vaga/250m²AEC
Zona Comercial (ZC) Zona de Uso
Múltiplo (ZUM)
Zona Corredor (ZCOR)
Residencial Unifamiliar 1vaga/UH
Kitchenette 1 vaga/4UH
Residencial Multifamiliar Vertical/ Conjunto Residencial 
Horizontal/Conjunto Residencial Vertical
1 vaga/UH ≤100m²
2 vaga/UH >100m²
Comercial/Serviço/Centro de Compras e Serviços 1 vaga/150m²AEC
Serviço de Uso Coletivo/ Industrial 1 vaga/200m²AEC
Zona Industrial (ZI) Comercial/Serviço 1 vaga/150m²AEC
Serviço de Uso Coletivo/ Industrial 2 vaga/200m²AEC
Legenda: AEC – Área edificada computável - UH – Unidade habitacional
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/10/2025 às 15:30:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZL7 Q05 M64 
7DN