norma nº 9616/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.616, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica a doação de que trata a Lei nº 6.474, de 14 de
dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel de propriedade do Município à Associação
Brasileira de Odontologia - ABO - Subseção de
Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a doação autorizada na forma da Lei nº 6.474, de 14 de
dezembro de 2006, em favor da Associação Brasileira de Odontologia - ABO - Subseção de
Divinópolis. 
§ 1º A ratificação de que trata o caput decorre do não atendimento do prazo
estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.474 de 2006, porém com o cumprimento do escopo fundamental
da doação, diante da conclusão da construção da sede da donatária, mediante adoção dos
procedimentos necessários, já contando do respectivo habite-se e uso conforme determinado.
§ 2º Fica autorizada a averbação da edificação no respectivo registro imobiliário da
comarca. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 14:46:23
Assinantes
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