norma nº 9617/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.617, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.270 de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) 
Parágrafo único. Os herdeiros mencionados no caput são:
I - Terezinha Anastácio Santos; 
II - Rozangela Alves Batista; 
III - Rozana Alves Batista; 
IV - Wellington José Anastácio, casado com Neiva Maria do Santos Anastácio;
V - Sônia Mara Anastácio; 
VI - Ricardo Luís Passos, casado com Maria Auxiliadora Fonseca;
VII - Regina Lúcia Passos de Melo, casada com Amarildo Ribeiro de Melo;
VIII - Rodira Passos das Chagas, casada com Agenor Agostinho das Chagas;
IX - Geraldo Luiz Passos, casado com Leila de Fátima Tavares;
X - Vicente de Paulo Oliveira Souza; 
XI - Rafael Passos de Souza; 
XII - Lucas Passos de Souza;
 XIII - Maria das Graças Pereira e Renato Pereira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/10/2025 às 14:41:34
Assinantes
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