norma nº 9619/2025

LEI Nº 9.619, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a implementação do programa municipal de
coleta itinerante de sangue e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Itinerante de Sangue, com
o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de doação de sangue em praças públicas e
outros espaços apropriados no Município de Divinópolis, em parceria com a Fundação
Hemominas e outras instituições de saúde.
Art. 2º Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com a Fundação
Hemominas, instituições de saúde públicas ou privadas, universidades e organizações não
governamentais;
II - disponibilizar estrutura de apoio, como barracas, energia elétrica, segurança e
sanitários, para a realização das coletas em praças e locais públicos;
III - promover campanhas publicitárias educativas e de conscientização sobre a
importância da doação de sangue; 
IV - facilitar a logística de transporte dos profissionais e equipamentos
necessários para a execução do programa.
Art. 3º As coletas itinerantes de sangue serão realizadas mediante cronograma
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Fundação Hemominas,
garantindo a periodicidade e cobertura em diferentes regiões do município.
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, incluindo
a elaboração de um plano de execução e mecanismos de avaliação do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
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Data de criação do documento: 06/11/2025 às 13:32:37
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